10/09/2025 13:52

Recebidos os autos
10/09/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
05/09/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 13:50

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:03

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 18:12

Desentranhado o documento
18/08/2025 18:11

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:19

Expedição de Ofício.
16/08/2025 14:58

Recebidos os autos
16/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MARLEI ROSA MENDES DELCHO em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:16

Desentranhado o documento
07/08/2025 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/08/2025 22:48

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 15:28

Recebidos os autos
31/07/2025 15:28

Deferido o pedido de MARLEI ROSA MENDES DELCHO - CPF: *99.***.*18-20 (REQUERENTE).
30/07/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
30/07/2025 07:58

Juntada de Certidão
29/07/2025 22:07

Recebidos os autos
29/07/2025 22:06

Deferido em parte o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERIDO)
29/07/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:58

Recebidos os autos
26/06/2025 12:58

Indeferido o pedido de MARLEI ROSA MENDES DELCHO - CPF: *99.***.*18-20 (REQUERENTE)
25/06/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
25/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:12

Processo Desarquivado
25/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 04:47

Processo Desarquivado
24/06/2025 21:23

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:07

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DONIZETTI DOS REIS SOUSA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MARLEI ROSA MENDES DELCHO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:10

Expedição de Petição.
04/06/2025 00:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 21:50

Expedição de Ofício.
29/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:33

Recebidos os autos
26/05/2025 20:33

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
24/03/2025 12:12

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:25

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
24/02/2025 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2025 02:23

Recebidos os autos
23/02/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de MARLEI ROSA MENDES DELCHO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:20

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
17/01/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704231-17.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLEI ROSA MENDES DELCHO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DONIZETTI DOS REIS SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/02/2025 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186 (Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, os autos deverão ser colocados na caixa 'Aguardar Audiência" para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá com 36 horas que antecede a audiência designada.

Brazlândia-DF, Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024.

CARMEN DE ALMEIDA SANTOS Servidor Geral
09/01/2025 21:07

Expedição de Mandado.
09/01/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 21:01

Expedição de Mandado.
19/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 13:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
16/12/2024 22:47

Recebidos os autos
16/12/2024 22:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
13/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 07:05

Juntada de Certidão
13/12/2024 07:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
12/12/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de MARLEI ROSA MENDES DELCHO em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:58

Expedição de Mandado.
23/10/2024 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
23/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 16:44

Recebidos os autos
23/10/2024 16:44

Determinada a devolução dos autos à origem para
10/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
09/10/2024 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 02:48

Recebidos os autos
08/10/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARLEI ROSA MENDES DELCHO em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:23

Publicado Certidão de Disponibilização em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704231-17.2024.8.07.0002 CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DJE O ato Judicial Decisão ID 208433162 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 23/08/2024, e será publicado no primeiro dia útil subsequente. 24 de agosto de 2024
04/09/2024 23:07

Expedição de Mandado.
04/09/2024 23:06

Expedição de Mandado.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARLEI ROSA MENDES DELCHO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704231-17.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARLEI ROSA MENDES DELCHO Polo Passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por MARLEI ROSA MENDES DELCHO contra a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e DONIZETTI DOS REIS SOUSA, a fim de que seja cadastrada restrição de circulação do veículo Ford FIESTA, placa JGY 4714/DF, e determinado aos réus que efetuem o pagamento de todos os e que procedam à imediata transferência do veículo.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consoante dispõe os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil: "Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A antecipação de tutela pretendida, conforme se extrai do texto legal, depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Examinando a peça inicial, verifico que foram apresentados os documentos que demonstram a probabilidade do direito da parte requerente.

Não obstante, entendo que inexiste urgência, risco de dano irreparável ou mesmo ao resultado útil do processo.

Conforme documentação carreada, constata-se que a parte requerente tem notícia dos fatos que culminaram na proposição desta ação desde, ao menos, 20 de novembro de 2019, quando ajuizou a demanda pela reparação dos danos morais sofridos em face do refinanciamento da alienação fiduciária do veículo.

Dessa forma, tem-se que o provimento requerido em tutela antecipada não tem caráter urgente como alega a autora, e ainda que o risco ao resultado útil do processo é inexistente, pois não se efetivou nos quase 5 anos em que a interessada permaneceu inerte.

Não há também nos autos indícios que levem a crer que a situação fática tenha se alterado nesse lapso temporal.

Importante consignar também que, em sede de juizados especiais cíveis, as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, o que fortalece a ausência de perigo de dano.

Sendo essa uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/1995, somente é justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não se vislumbra, de imediato, o mencionado perigo, sendo certo que a questão envolvida poderá ser resolvida ao final do regular trâmite processual.

Por esta razão, o pleito não pode ser alcançado nesta cognição sumária sem o estabelecimento do contraditório que será dirimido após a instrução do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

Retifique-se a autuação deste feito para retirar a anotação de pedido de tutela/liminar.

Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada.

Intime-se a parte requerente.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
22/08/2024 13:17

Recebidos os autos
22/08/2024 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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