18/02/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:18

Transitado em Julgado em 14/02/2025
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA PENICHE em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA PENICHE em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 14:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
05/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 16:43

Recebidos os autos
29/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/01/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/01/2025 14:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
01/09/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA PENICHE em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0718121-08.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: BRUNO OLIVEIRA PENICHE SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por BRUNO OLIVEIRA PENICHE.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 4 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: BRUNO OLIVEIRA PENICHE, por meio do advogado(a) constituído , para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 14:57

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 14:34

Recebidos os autos
21/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:34

Homologada a Transação Penal
20/08/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:01

Recebidos os autos
16/08/2024 17:01

Outras decisões
16/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:05

Recebidos os autos
16/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/08/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:44

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:58

Expedição de Ofício.
05/08/2024 15:54

Recebidos os autos
05/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/08/2024 13:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/08/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 15:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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