10/09/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 22:10

Transitado em Julgado em 06/09/2024
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EZEQUIAS MONTEIRO FLOR em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SAULO RODRIGUES FLOR em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA MONTEIRO FLOR em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717413-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EZEQUIAS MONTEIRO FLOR, SAULO RODRIGUES FLOR, IVONE DA SILVA MONTEIRO FLOR REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NT HOTEL LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda se trata de reiteração daquela que tramitou perante este 3º Juizado Especial de Taguatinga sob o número 0723647-87.2023.8.07.0007, tendo sido extinta sem resolução do mérito em razão da incompetência deste juizado para apreciação da causa, com a declaração da extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Neste contexto, importante consignar que os autores declinaram o mesmo endereço como local de domicílio, SHVG, chácara 02, conjunto D, lote 17B - Arniqueira, região que compõe a Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Por sua vez, os requeridos se encontram estabelecidos em Belo Horizonte/MG e Salvador/BA.

A orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz/a.

No presente caso, o consumidor não pode escolher aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do réu (REsp 1.084.036/MG).

A propositura de ação em local em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
21/08/2024 09:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/08/2024 16:49

Recebidos os autos
20/08/2024 16:49

Indeferida a petição inicial
07/08/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/08/2024 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:22

Recebidos os autos
02/08/2024 17:22

Determinação de redistribuição por prevenção
24/07/2024 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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