02/06/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
30/05/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 15:32

Recebidos os autos
22/05/2025 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:23

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:54

Expedição de Autorização.
20/02/2025 14:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 14:28

Recebidos os autos
12/02/2025 14:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/02/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/02/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:03

Recebidos os autos
05/02/2025 18:03

Outras decisões
31/01/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:20

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 08:11

Recebidos os autos
20/01/2025 08:11

Outras decisões
13/01/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/01/2025 12:16

Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/01/2025 14:10

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:03

Recebidos os autos
26/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:24

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/10/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 02:30

Recebidos os autos
03/10/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717620-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI RIBEIRO DE SA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 22 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:26

Recebidos os autos
22/08/2024 19:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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