27/06/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:28

Transitado em Julgado em 23/06/2025
26/06/2025 03:19

Decorrido prazo de NAYARA SOLIMAR SIMAS LEAL em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706949-33.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA SOLIMAR SIMAS LEAL REQUERIDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, SERASA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte devedora efetuou o pagamento voluntário antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença.

A parte credora consignou nos autos que a obrigação foi cumprida de forma satisfatória.

Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 526, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE).

Registre-se.

Sentença transitada em julgado nesta data, considerando a ausência de interesse recursal.

Arquivem-se com as cautelas de praxe.

Recanto das Emas/DF, 23 de junho de 2025, 14:28:28.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
23/06/2025 17:11

Recebidos os autos
23/06/2025 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 16/06/2025.
14/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
07/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:17

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:17

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 15:19

Recebidos os autos
29/05/2025 15:19

Deferido o pedido de NAYARA SOLIMAR SIMAS LEAL - CPF: *27.***.*95-21 (REQUERENTE).
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de NAYARA SOLIMAR SIMAS LEAL em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:16

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:16

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:06

Recebidos os autos
22/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/05/2025 09:51

Recebidos os autos
10/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/12/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:28

Recebidos os autos
05/12/2024 13:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de NAYARA SOLIMAR SIMAS LEAL em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de NAYARA SOLIMAR SIMAS LEAL em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/11/2024 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
12/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:59

Recebidos os autos
08/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:18

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 14:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/10/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 15:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2024 11:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
08/10/2024 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:31

Recebidos os autos
07/10/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de NAYARA SOLIMAR SIMAS LEAL em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706949-33.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA SOLIMAR SIMAS LEAL REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SERASA S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que as rés promovam a baixa da restrição creditícia relativa à dívida discutida nos autos.

Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

Isso porque apenas após a instauração do contraditório e necessária dilação probatória será possível verificar se a anotação é, de fato, indevida, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação pretendida.

Ademais, não restou demonstrado perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de justificar a antecipação da tutela em caráter de urgência.

Assim, considerando a falta de elementos suficientes à configuração dos requisitos previstos na legislação processual, entendo que o pleito de antecipação da tutela, por ora, não merece acolhimento.

Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Apreciado o pedido de tutela provisória, promova a Secretaria as respectivas retificações nos registros do processo a fim de que tramite regularmente.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se e aguarde-se a audiência de conciliação.

Recanto das Emas/DF, 21 de agosto de 2024, 12:50:21.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2024 15:42

Recebidos os autos
21/08/2024 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706949-33.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA SOLIMAR SIMAS LEAL REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SERASA S.A.

DECISÃO A exigência de comprovante idôneo de residência não contraria os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis nem se trata de excesso de rigor, mas, sim, de respeito às regras de competência e, por via de consequência, ao princípio do juiz natural da causa.

Intime-se a parte autora para anexar: a) comprovante de residência atualizado em seu nome e emitido por concessionária de serviço público (conta de água ou energia); ou b) cópia de eventual contrato de locação do imóvel residencial em que reside; ou c) declaração de residência assinada pelo titular das contas de água ou energia ou pelo locador do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identidade com foto do declarante ou com firma reconhecida em cartório.

Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto que boletos bancários, contratos diversos, notas fiscais e contas/faturas emitidas por empresas distintas das informadas acima não serão admitidos como comprovantes idôneos.

Recanto das Emas/DF, 20 de agosto de 2024, 12:18:40.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/08/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:30

Recebidos os autos
20/08/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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