29/08/2025 02:53

Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:13

Expedição de Edital.
20/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 22:53

Recebidos os autos
13/08/2025 22:53

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO D DA QBR 03 RESIDENCIAL SANTOS DUMONT - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
30/07/2025 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/07/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 19:45

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
01/07/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 18:15

Juntada de comunicação
12/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 17:57

Recebidos os autos
06/05/2025 17:57

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO D DA QBR 03 RESIDENCIAL SANTOS DUMONT - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
15/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:58

Recebidos os autos
02/04/2025 14:58

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO D DA QBR 03 RESIDENCIAL SANTOS DUMONT - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
20/03/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
08/03/2025 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 23:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/02/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706792-87.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO D DA QBR 03 RESIDENCIAL SANTOS DUMONT EXECUTADO: DILMA ABADIA CAMPOS RODRIGUES, CARLINHO FRANCISCO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexadas as respostas às pesquisas “JUD” (SISBAJUD, INFOSEG e SIEL), para localização de endereços do(s) réu(s)/executado(s).

Com espeque na Portaria 02/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para que INFORME, DE FORMA ANALÍTICA (UM POR UM), QUAL(IS) ENDEREÇOS ENCONTRADOS AINDA NÃO FOI(FORAM) DILIGENCIADO(S), para que a Serventia possa diligenciar, objetivamente, no intuído de promover o andamento do feito.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, 31 de janeiro de 2025 19:21:53.

JEANE CAMPOS DE ASSIS Servidor Geral
31/01/2025 19:22

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:14

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 18:54

Recebidos os autos
21/01/2025 18:54

Recebida a emenda à inicial
21/01/2025 18:54

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO D DA QBR 03 RESIDENCIAL SANTOS DUMONT - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
10/12/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/12/2024 13:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 09:34

Recebidos os autos
18/11/2024 09:34

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/10/2024 20:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706792-87.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO D DA QBR 03 RESIDENCIAL SANTOS DUMONT EXECUTADO: DILMA ABADIA CAMPOS RODRIGUES DECISÃO Custas recolhidas.

A petição inicial deverá indicar o endereço completo das partes, na forma do art. 319, inciso II, do CPC.

De acordo com o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, compete ao proprietário da unidade condominial o dever de contribuir para as despesas do condomínio, conforme sua fração ideal, ou seja, com base na proporção que corresponde à sua unidade.

A teor do art. 784, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (inciso X).

Assim, emende-se a inicial para: 1) apontar o endereço completo das partes, notadamente a região administrativa, município e CEP; 2) colacionar a certidão de matrícula do imóvel que deu origem ao débito exequendo; 3) atas condominiais do período em que fixadas as taxas condominiais ora executadas.

Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

JOSÉ GUSTAVO MELO ANDRADE Juiz de Direito Substituto datado e assinado eletronicamente
07/10/2024 14:02

Recebidos os autos
07/10/2024 14:01

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706792-87.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO D DA QBR 03 RESIDENCIAL SANTOS DUMONT EXECUTADO: DILMA ABADIA CAMPOS RODRIGUES DECISÃO O exequente opôs embargos de declaração no ID 207256143, em face da decisão de ID 205989914, alegando contradição em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a decisão proferida. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, uma vez que se trata de mero pedido de reconsideração, não sendo este o meio recursal cabível para tanto.

Ante o caráter integrativo dos embargos, verifico que não há fixação de honorários advocatícios na margem estipulada pelo exequente.

Soma-se a isso que tal previsão não caberia, uma vez que se amoldaria a arbitramento prévio pela própria parte de honorários advocatícios no limite legal da legislação de regência, em caso de manejo de ação judicial, o que é inadmissível.

Como dito, o arbitramento de honorários sucumbenciais decorrem de exclusiva manifestação judicial, à vista dos critérios legais do art. 85, §2º, e art. 828, ambos do CPC.

Ante a frontal contrariedade à legislação processual, substituindo o credor na atuação do Poder Judiciário, ter-se-ia por nula, de pleno direito, a referida cláusula que arbitrou previamente os honorários sucumbenciais.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E.

TJDFT: (...) 7. É nula de pleno direito cláusula em contrato que estabelece percentual fixo de 20% de honorários advocatícios por ir de encontro ao estatuído no art. 85 do CPC, sendo prerrogativa do juiz condenar o vencido nos ônus sucumbenciais e fixar o valor da verba honorária. (...) (Acórdão 1161593, 20130111844726APC, Relator: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019.

Pág.: 558/560) (...) 2.

Todavia, extrai-se da aludida cláusula a inexistência de previsão contratual de pagamento de honorários contratuais por atuação administrativa, mas apenas "em caso de procedimento judicial", quando seria impingida ao devedor a cobrança de honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o débito.

Identifica-se que, em realidade, não se tratam de honorários contratuais, mas, sim, de honorários judiciais fixados previamente pela parte autora, em seu patamar máximo. (...) (Acórdão 1363292, 07086489220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 25/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito
23/08/2024 12:49

Recebidos os autos
23/08/2024 12:49

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/08/2024 13:03

Recebidos os autos
13/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:51

Recebidos os autos
31/07/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 17:51

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO DO BLOCO D DA QBR 03 RESIDENCIAL SANTOS DUMONT - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
31/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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