13/01/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 09:24

Juntada de Certidão
30/12/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
30/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/12/2024 12:19

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA ELENA CLAUSSEN KALIL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:15

Recebidos os autos
02/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/11/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/11/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 09:12

Recebidos os autos
22/11/2024 09:12

Outras decisões
21/11/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/11/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:47

Recebidos os autos
04/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:47

Outras decisões
04/11/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:25

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2024 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 19:47

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:30

Recebidos os autos
26/09/2024 06:30

Recebida a emenda à inicial
23/09/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 06:20

Recebidos os autos
12/09/2024 06:20

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/09/2024 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 27/08/2024.
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773819-69.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELENA CLAUSSEN KALIL REU: BANCO CETELEM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a ré se abstenha de descontar de seu contracheque parcelas mensais referentes a empréstimo fraudulento contratado em seu nome, no valor total de R$ 11.495,52.

Para tanto, sustenta ter sido vítima de fraude praticada em 18/02/2020, oportunidade em que foi realizado o empréstimo acima discriminado, que não foi contratado ou autorizado pela requerente.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sobretudo considerando que os descontos estão sendo realizados desde 2020, o que denota a inexistência de perigo concreto imediato, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Sem prejuízo, emende-se inicial para: 1.

Apresentar ocorrência policial com o registro da fraude alegada; e 2.

Indicar, de forma pormenorizada, os descontos realizados seus proventos que pretende a restituição, identificando a rubrica nos extratos bancários juntados aos autos.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2024, às 14:31:03.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
22/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:37

Recebidos os autos
22/08/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 11:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2024 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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