29/08/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:47

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 15:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717731-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JENNIFER AGUIAR BATISTA REQUERIDO: RUTH BEATRIZ DE REZENDE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária.

Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária nem ser esse o local indicado para pagamento, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2024 17:46

Recebidos os autos
22/08/2024 17:46

Indeferida a petição inicial
22/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/08/2024 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/08/2024 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710701-58.2024.8.07.0004

Clicklab Marketing Digital de Performanc...

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Rodolfo Napoli Bonani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0710701-58.2024.8.07.0004

Clicklab Marketing Digital de Performanc...

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Lauryane Silva Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0711205-16.2024.8.07.0020

Louise Rainer Pereira Gionedis

Brassol Brasilia Alimentos e Sorvetes Lt...

Advogado: Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0088226-94.2009.8.07.0001

Massa Falida de Rede com Projetos e Empr...

Arael de Souza Pereira

Advogado: Alessio Gomes Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2019 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0701039-40.2024.8.07.0014

Elvis Del Barco Camargo

Geovani Della Penna

Advogado: Elvis Del Barco Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 15:08

Exibir Processo