05/10/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 10:04

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIO ELESBAO LIMA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705662-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MARIO ELESBAO LIMA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 6619473, pág. 3-8).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 06/02/2019, (id. 28514546).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 166921319).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 08/02/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
29/08/2023 10:06

Recebidos os autos
29/08/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:06

Declarada decadência ou prescrição
28/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/08/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de MARIO ELESBAO LIMA DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705662-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MARIO ELESBAO LIMA DA SILVA DESPACHO A presente execução é fundada em cédula de crédito bancário (id 6619473, pág. 3-8).

A execução teve seu curso regular e, ante a inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, III, § 1º, do CPC, pela decisão de id 28514546, de 06/02/2019.

Decorrido o prazo suspensivo, o feito foi arquivado provisoriamente (id 60347962).

Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, consoante §5º, do art. 921, do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/07/2023 18:40

Recebidos os autos
28/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
21/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:18

Arquivado Provisoramente
29/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:41

Juntada de Certidão
06/05/2023 04:08

Processo Desarquivado
05/05/2023 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2022 20:15

Arquivado Provisoramente
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 16:12

Recebidos os autos
25/07/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:12

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/07/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:53

Recebidos os autos
23/06/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/06/2022 14:53

Decisão interlocutória - indeferimento
21/06/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
20/06/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 12:37

Arquivado Provisoramente
01/06/2021 04:02

Processo Desarquivado
01/06/2021 02:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2021 14:50

Arquivado Provisoramente
08/02/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 15:28

Recebidos os autos
22/01/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 15:28

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/01/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 18:28

Recebidos os autos
30/11/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 18:28

Decisão interlocutória - indeferimento
27/11/2020 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2020 18:59

Processo Desarquivado
27/11/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 12:19

Arquivado Provisoramente
08/10/2020 12:17

Expedição de Certidão.
08/10/2020 12:13

Processo Desarquivado
28/05/2020 10:05

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de MARIO ELESBAO LIMA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
14/04/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2020 10:41

Recebidos os autos
28/03/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 23:13

Decisão interlocutória - indeferimento
20/02/2020 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/02/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 15:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 03:12

Publicado Decisão em 11/02/2019.
08/02/2019 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 18:06

Recebidos os autos
06/02/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/01/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/01/2019 12:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2019 23:59:59.
11/12/2018 14:22

Recebidos os autos
11/12/2018 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 14:22

Decisão interlocutória - indeferimento
06/12/2018 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/11/2018 15:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 02:44

Publicado Decisão em 20/11/2018.
19/11/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 18:33

Recebidos os autos
12/11/2018 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2018 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2018 17:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 17:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 17:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2018 05:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 03:37

Publicado Decisão em 18/05/2018.
17/05/2018 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 18:53

Recebidos os autos
15/05/2018 18:53

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2018 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/04/2018 13:58

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 13:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 14:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 02:13

Publicado Certidão em 14/12/2017.
13/12/2017 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2017 18:22

Expedição de Certidão.
06/12/2017 18:22

Juntada de Certidão
30/11/2017 07:38

Decorrido prazo de MARIO ELESBAO LIMA DA SILVA em 29/11/2017 23:59:59.
22/11/2017 02:35

Publicado Certidão em 22/11/2017.
21/11/2017 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2017 16:36

Expedição de Certidão.
16/11/2017 16:36

Juntada de Certidão
29/08/2017 11:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2017 14:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 22:22

Juntada de Petição de diligência
06/08/2017 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2017 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2017 13:59

Expedição de Mandado.
03/07/2017 15:47

Recebidos os autos
03/07/2017 15:47

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2017 17:06

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/06/2017 12:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2017 07:55

Recebidos os autos
13/06/2017 07:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/06/2017 15:26

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2017 16:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 16:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2017 16:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2017 16:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2017 10:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 00:14

Publicado Decisão em 11/05/2017.
10/05/2017 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2017 12:15

Recebidos os autos
09/05/2017 12:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/04/2017 13:46

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/04/2017 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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