15/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2025 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:20

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:41

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2025 02:51

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:43

Recebidos os autos
08/07/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/05/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/04/2025 19:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 03:07

Publicado Certidão em 28/04/2025.
29/04/2025 03:06

Publicado Despacho em 28/04/2025.
28/04/2025 02:19

Recebidos os autos
28/04/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:06

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
24/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/04/2025 14:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/04/2025 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/04/2025 12:00

Recebidos os autos
24/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/04/2025 17:59

Recebidos os autos
19/03/2025 00:00

Intimação

Civil e processo civil.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial – decisão que indeferiu a penhora de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente – cabimento, pagamento de dívidas do próprio condomínio.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel, por não se constituir bem do devedor.

II.

Questão em discussão 2.

A questão a ser analisada é quanto ao cabimento, ou não, da penhora dos direitos aquisitos de imóvel alienado fiduciariamente.

III.

Razões de decidir 3.

A possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia encontra-se taxativamente prevista no artigo 835, XII, do CPC. 4.

De outro giro, não vislumbro que o ato de constrição do referido direito possa ofender qualquer dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, artigo 2º), como maior razão porque a dívida é referente a taxas condomínios e o credor é o próprio condomínio.

De mais a mais, somente quando realizada a penhora, avaliado o direito e obtida a informação do saldo devedor pela instituição financeira credora é que se poderá aferir a viabilidade econômica de se realizar a alienação judicial. 5.

Assim, respeitando o entendimento em sentido contrário, reformo a decisão agravada para determinar a penhora e avaliação dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, o que, ex vi lege, uma vez formalizada a penhora, demandará a intimação do proprietário fiduciário.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso provido.

Para reformar a decisão agravada e determinar a penhora e avaliação dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. 7.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. 8.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios a teor do Enunciado n. 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
05/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/02/2025 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2025 01:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:14

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:58

Recebidos os autos
28/11/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/10/2024 14:57

Juntada de Petição de réplica
13/10/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 05:03

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/10/2024 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/10/2024 17:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:49

Recebidos os autos
02/10/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725349-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO REQUERIDO: RANIERISON SOUZA BATALHA DESPACHO Trata-se de processo concluso para apreciação de possível prevenção, realizado de forma automática pelo sistema PJe.

Consultando os sistemas eletrônicos, verifica-se que não há hipótese de prevenção de outro Juízo, motivo pelo qual recebo o feito.

Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas a que foi condenado a pagar na ação idêntica anteriormente ajuizada perante a Terceira Vara Cível de Ceilândia, processo n. 0713241-82.2024.8.07.0003, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito, cite-se e intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
21/08/2024 20:56

Recebidos os autos
21/08/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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