12/02/2025 12:51

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:50

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSIANE CAETANO BEZERRA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109 STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora/recorrida, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição e obscuridade no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição das verbas salariais do exercício de 2009.

A embargante sustenta que no ano de 2010 formulou requerimento à Administração para verificação de eventual crédito salarial pendente de pagamento, estando suspensa a prescrição desde então.

Aduz que não tendo havido negativa de pagamento, mas o reconhecimento do débito pela Administração, ensejador inclusive da renúncia à prescrição. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas (Id 66364370). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Em que pese a alegação da embargante de que restou demonstrada a interrupção da prescrição, não há qualquer documento nesse sentido nos autos.

O informativo de exercício findo foi emitido pela Administração Pública apenas no ano de 2024 (ID 64213827 pág. 6).

Tal documento apenas elencou verbas não pagas referentes ao ano de 2003 em razão do dever de transparência da Administração pública, garantido pela Lei de Acesso à informação.

Ademais, foi emitido após a consumação da prescrição, não tendo o condão de repristiná-la e não podendo ser interpretado como sua renúncia, tudo nos termos consignados no acórdão. 5.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 20.910/1932, a causa suspensiva da prescrição ocorre com o protocolo do requerimento pelo titular do direito.

Entretanto, não há nos autos qualquer prova de manifestação escrita da autora, com sua assinatura física ou digital, requerendo o pagamento das verbas objeto dos presentes autos. 6.

Por fim, o acórdão seguiu o entendimento fixado recentemente pelo STJ no Tema 1.109. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
16/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:44

Recebidos os autos
13/12/2024 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 13:14

Juntada de intimação de pauta
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 16:29

Recebidos os autos
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/11/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:37

Recebidos os autos
04/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/11/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/10/2024 15:38

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:42

Recebidos os autos
11/10/2024 14:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 22:39

Recebidos os autos
20/09/2024 18:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/09/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:49

Recebidos os autos
19/09/2024 15:49

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703678-52.2024.8.07.0007

Saude Brb - Caixa de Assistencia

Bruno Alberto Rodrigues

Advogado: Gustavo Varela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0034553-32.2013.8.07.0007

Mateus Lopes Cunha Aguiar

A Doramila Sapatos Bolsas e Acessorios L...

Advogado: Fabio Batista de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2020 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0700332-06.2018.8.07.0007

Gran Servicos Tecnologia da Informacao E...

Cristiane Marcia Gomes

Advogado: Ivonete Araujo Carvalho Lima Granjeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2018 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0748294-85.2024.8.07.0016

Marilene Romeiro Maciel

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0715497-30.2017.8.07.0007

Ilza Marlene Pereira Santos

Cleusa de Lourdes Silva Sousa

Advogado: Helmar de Souza Amancio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2017 16:08

Exibir Processo