04/09/2025 16:47

Outras decisões
28/08/2025 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:55

Recebidos os autos
18/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.
10/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:50

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:12

Recebidos os autos
10/07/2025 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/07/2025 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/07/2025 19:06

Recebidos os autos
09/07/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:52

Recebidos os autos
04/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 13:17

Recebidos os autos
27/03/2025 13:17

Outras decisões
13/03/2025 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 00:17

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 22:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 19:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704609-31.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Aclezion Nunes de Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e, por fim, conceder auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de pedreiro e que sofreu acidente do trabalho em 06/04/23, consistente em lesão do ombro esquerdo causada por queda da própria altura no local de trabalho, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 14/11/24, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o segurado portador de sequela de trauma em ombro esquerdo resultante fratura de úmero proximal esquerdo, lesão do manguito rotador e extensa lesão do lábio glenoidal, tratado de forma conservadora, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que padeceu o segurado de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade de caráter multiprofissional e que atualmente há lesão consolidada que caracteriza a redução parcial e permanente de sua capacidade laboral para o exercício da atividade habitual.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86 da Lei nº 8213/91.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde a origem administrativa de seu homônimo de natureza estritamente previdenciária assim equivocadamente concedido, em 15/06/23 até sua cessação em 11/04/24 e, a partir dessa, concluída efetivamente pela existência de lesão incapacitante, deverá incidir o auxílio-acidente, diante da consolidação de incapacidade parcial e permanente para a atividade laboral, apresentando debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos, do uso de força e dos gestos de elevação do membro superior esquerdo acima da linha dos ombros, dado o caráter indenizatório do benefício.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu conceder auxílio-doença-acidentário ao autor de 15/06/23 até 11/04/24 e, a partir de então, conceder auxílio-acidente, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:05

Recebidos os autos
13/01/2025 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2025 09:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/01/2025 19:31

Recebidos os autos
09/01/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:35

Recebidos os autos
26/11/2024 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
14/11/2024 21:29

Juntada de Petição de laudo
14/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 16:31

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:41

Recebidos os autos
10/10/2024 13:41

Nomeado perito
10/10/2024 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 13:41

Outras decisões
04/10/2024 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704609-31.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para emendar a petição inicial nos termos do despacho anterior.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/09/2024 13:48

Recebidos os autos
23/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704609-31.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACLEZION NUNES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia da Carteira de Trabalho; c) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao juízo 100% digital, indicando nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/08/2024 09:59

Recebidos os autos
22/08/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711688-88.2024.8.07.0006

Tiago da Silva Fernandes

Ivone Marlene de Paiva Pinheiro Coimbra

Advogado: Heitor Figueiredo Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0705321-48.2024.8.07.0006

Pedro Fernando dos Santos

Loja Maconica Duque de Caxias V

Advogado: Felipe Formiga de Holanda Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0705321-48.2024.8.07.0006

Anderson Emediato Delgado

Pedro Fernando dos Santos

Advogado: Francisco Celso de Melo Murta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0702875-75.2024.8.07.0005

Maria Olivia Carvalho

Eduardo Vasco da Silva

Advogado: Bruno Silva Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0750137-85.2024.8.07.0016

Lucimar Rosa Barbosa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 14:06

Exibir Processo