09/07/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:45

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:45

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 10:45

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:45

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:25

Recebidos os autos
10/06/2025 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
08/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:04

Expedição de Ofício.
22/03/2025 16:26

Recebidos os autos
22/03/2025 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/03/2025 01:09

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 05:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:23

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:43

Recebidos os autos
10/02/2025 19:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/02/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/02/2025 18:50

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 18:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de WELBERT FARIA DE ALBUQUERQUE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772666-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELBERT FARIA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por WELBERT FARIA DE ALBUQUERQUE em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Inicialmente, esclareço que, embora o crédito do autor tenha sido reconhecido pela Administração Pública na esfera administrativa, ainda não houve o pagamento, razão pela qual o requerente optou por ajuizar a presente ação, com vistas ao recebimento imediato do valor, restando evidente o seu interesse de agir.

Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo réu.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indicam os documentos de id. 209819201.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.043,65 (mil e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir da data do fato gerador do crédito (14/08/2019), conforme documento de id. 209819201 - pág. 2.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
26/12/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:18

Recebidos os autos
19/12/2024 18:18

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/12/2024 11:41

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:28

Recebidos os autos
09/10/2024 14:28

Outras decisões
23/09/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:04

Recebidos os autos
11/09/2024 17:04

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772666-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELBERT FARIA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em cooperação com o Juízo (art. 6º do CPC), intime-se a parte autora para juntar, naquilo que realmente interessa ao feito, parte dos documentos de ids. 207955199 e 207955200, visto que frente ao substancial volume de processos distribuídos aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos decisórios proferidos mensalmente, não há condições física e humana de se analisar, na íntegra, processos administrativos, de quase 1.000 páginas, que tratam dos mais variados assuntos e das mais variadas pessoas que nada têm a ver com o feito.

Ademais, contraria os ditames próprios que regem os Juizados Especiais (simplicidade, economia processual, celeridade, dentre outros).

Desde logo, determino à Secretaria que após a intimação da parte autora exclua dos autos os referidos documentos.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
23/08/2024 15:50

Desentranhado o documento
23/08/2024 15:49

Desentranhado o documento
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:02

Recebidos os autos
21/08/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/08/2024 01:12

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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