23/09/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
22/09/2024 20:08

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ART. 63, § 1º E § 5º, DO CPC.

SUMULA 33 DO STJ.

DISTINGUISHING.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A lei rejeita expressamente o exercício abusivo de direito na escolha do foro competente baseado em critério territorial.

Ainda que se trate de regra de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido à parte a escolha aleatória do foro do ajuizamento do feito, sem qualquer motivo ou justificativa plausível, por foros distintos daqueles previstos em lei. 2.

A previsão contida no art. 781, § 1º do CPC deve ser utilizada conjuntamente e obedecendo o preceituado no § 1º, do art. 63, do CPC; ou seja, a cláusula de eleição do foro, somente produz efeito quando guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando for favorável ao consumidor. 3.

As situações que indicam competência relativa também exigem análise sob ótica do interesse público, do bom funcionamento da Justiça e de eventual exercício abusivo do direito; o que permite ao juiz reconhecer de ofício a abusividade da eleição de foro diverso do estabelecido na norma de regência, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente, na forma do preceituado no § 5º do art. 63 do CPC, incluído após o advento da Lei 14.879 de 04.06.2024. 4.

O Enunciado da Súmula 33 do STJ que preceitua que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, embora válida, é genérica; e, atualmente, sob a égide da nova legislação processual, só se presta a ratificar a regra geral sobre a fixação da competência. 4.1.

Há distinção (distinguishing) com relação aos acórdãos que ensejaram a edição do enunciado da referida súmula pelo Colendo STJ, já que a impossibilidade de declínio de ofício da competência relativa tem como pressuposto que a ação tenha sido ajuizada nos termos da lei e dos princípios constitucionais, o que não ocorreu no presente caso. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Agravo Interno prejudicado.

Decisão mantida.
16/08/2024 13:03

Conhecido o recurso de TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0006-82 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 19:26

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:24

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 14:55

Recebidos os autos
20/05/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de REGIS WILSON NUNES FERREIRA em 17/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2024 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
13/04/2024 02:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2024 15:30

Recebidos os autos
09/04/2024 15:30

Outras Decisões
08/04/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
05/04/2024 19:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/04/2024 19:55

Juntada de Petição de agravo interno
11/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 14:47

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 17:29

Recebidos os autos
08/02/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/02/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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