28/08/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:21

Desmembrado o feito
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de GERSON TIAGO DE OLIVEIRA DALVINO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0715624-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) IMPETRANTE: GERSON TIAGO DE OLIVEIRA DALVINO, JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS REQUERENTE: FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA, em razão de decisão de ID. 205984649, na qual não conheci do habeas corpus impetrado por GERSON TIAGO DE OLIVEIRA em favor de FRANCISCO DIAS SOUZA SILVA.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo improvimento do recurso.

Decido.

Segundo a jurisprudência e doutrina dominantes, o rol do artigo 581 do CPP é taxativo.

Embora o artigo 581, inciso X, do CPP, preveja a possibilidade de cabimento do recurso em sentido estrito quando concedida ou negada a ordem de habeas corpus.

Demonstra-se, portanto, a princípio, inadequado o recurso manejado, porquanto falta um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, o cabimento.

Todavia, ante o crescente entendimento jurisprudencial e doutrinário apontado o Juízo ad quem como competente para realizar o juízo de admissibilidade, recebo o recurso em sentido estrito.

Mantenho a decisão de ID n. 205984649 pelos seus próprios fundamentos.

Forme-se o traslado.

Em seguida, remeta-se o instrumento ao E.

Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 19 de agosto de 2024 10:49:44.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
20/08/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:33

Recebidos os autos
19/08/2024 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/08/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:02

Recebidos os autos
12/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GERSON TIAGO DE OLIVEIRA DALVINO em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:11

Recebidos os autos
01/08/2024 16:11

Prejudicado o pedido de FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA - CPF: *22.***.*47-70 (REQUERENTE)
01/08/2024 16:11

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
31/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/07/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:43

Classe retificada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para RELAXAMENTO DE PRISÃO (306)
26/07/2024 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 08:17

Recebidos os autos
26/07/2024 08:17

Declarada incompetência
25/07/2024 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/07/2024 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 18:11

Recebidos os autos
25/07/2024 18:11

Declarada incompetência
25/07/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
25/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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