18/09/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:37

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0723863-60.2023.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MICHELE TAVARES MACHADO SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, noticia que MICHELE TAVARES MACHADO teria incorrido na prática da infração penal prevista no art. 147-A do CP, que se refere ao crime de perseguição, no dia 17/06/2023.

O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
20/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 13:51

Recebidos os autos
19/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/08/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:43

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 19:21

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 15:35

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
12/06/2024 15:34

Homologada a Transação Penal
10/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:13

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
22/04/2024 11:01

Recebidos os autos
22/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/04/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Ceilândia
22/03/2024 19:28

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/02/2024 14:41

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/02/2024 14:39

Juntada de intimação
23/10/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
13/10/2023 14:32

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/09/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
30/08/2023 17:34

Recebidos os autos
30/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
29/08/2023 15:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 17:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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