09/09/2025 13:27

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:45

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TAXAS CONDOMINIAIS.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelo exequente/apelante contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a extinção da execução de título extrajudicial por ausência de pressuposto processual, sob o fundamento de que o embargante, na condição de condomínio irregular, não possui título executivo hábil.

A parte embargante sustenta omissão quanto à análise dos documentos juntados aos autos e à interpretação do art. 784, X, do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos documentos apresentados e dos dispositivos legais invocados pelo embargante, em especial os arts. 783 e 784, X, do CPC/2015, a justificar a existência de título executivo extrajudicial.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a ausência de título executivo extrajudicial, com base nos arts. 784, X, do CPC e 1.332 do CC, destacando a necessidade de registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis para configuração de condomínio edilício. 4.

Não há omissão no acórdão, pois foram enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não se exigindo manifestação expressa sobre todos os argumentos e documentos apresentados. 5.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, tampouco à rediscussão do mérito da apelação, função para a qual não estão legalmente pre

vistos.

IV.

Dispositivo 6.

Negou-se provimento aos embargos de declaração. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 784, X, 489, § 1º, IV, e 1.022; CC, art. 1.332.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1274208, Rel.

Des.

Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 12/08/2020; TJDFT, Acórdão 1163957, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, j. 13/03/2019; TJDFT, Acórdão 1971563, Rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, j. 19/02/2025; TJDFT, Acórdão 1982581, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, j. 20/03/2025.
09/08/2025 06:19

Conhecido o recurso de CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE - CNPJ: 26.***.***/0001-78 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 17:45

Recebidos os autos
16/06/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE HELES RODRIGUES DE MORAES em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:07

Recebidos os autos
03/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/05/2025 18:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/05/2025 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 14:32

Conhecido o recurso de CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE - CNPJ: 26.***.***/0001-78 (APELANTE) e não-provido
16/05/2025 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:45

Expedição de Intimação de Pauta.
07/04/2025 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 19:00

Recebidos os autos
12/03/2025 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
24/02/2025 19:07

Recebidos os autos
24/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
07/01/2025 10:30

Recebidos os autos
07/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/12/2024 15:42

Recebidos os autos
19/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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