21/11/2024 23:38

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 23:37

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de RENATA DE PAULA BARBOSA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:38

Recebidos os autos
14/10/2024 18:38

Indeferida a petição inicial
13/09/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
10/09/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0722867-28.2024.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: RENATA DE PAULA BARBOSA INVENTARIADO(A): JUNIOR ISMAEL MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que, em inventário, cabe ao espólio o pagamento das custas, independente das condições dos interessados.

No caso, o espólio do falecido é considerável, contando com muitos imóveis.

Autorizo o recolhimento no final, antes da partilha. 2- Sem prejuízo, emende, no prazo legal, sob pena de indeferimento, por meio de petição inicial substitutiva em todos os seus termos: a) No polo ativo, trazer a requerente com a qualificação completa, conforme art. 319, II, CPC. b) Da causa de pedir e do pedido exclua a pretensão voltada ao reconhecimento da união estável.

A requerente deverá comprovar a união estável por meio de sentença declaratória exarada em ação própria.

O reconhecimento no inventário é possível quando as partes, sendo capazes, concordam e haja provas documentais suficientes que indiquem termo inicial e final.

Não é o caso dos autos. c) Esclarecer quem é a pessoa que está na posse e administração dos bens, uma vez que essa pessoa possui a preferência para exercer o encargo. d) Caso a requerente seja a pessoa que está na posse e administração dos bens, prestar as Primeiras Declarações nos termos do art. 620 do CPC.

Arrolar os bens na ordem de aquisição, um a um, discriminando-os e informando modo e data de aquisição, além de atribuir valor.

Atentar em que não deverá arrolar bens que estejam em nome de terceiros; que em relação às empresas, arrola-se as cotas sociais do falecido (não arrolar empresas/cotas sociais de terceiros) e que não deverá arrolar herdeiros que não possuam documentação quanto à condição de herdeiros.

No caso, excluir a filha exclusiva da requerente.

Não apresentar partilha, a qual possui momento adequado para ocorrer. e) Juntar nos autos: e.1) Certidão de óbito atualizada, certidão de casamento atualizada, certidão de testamento (CENSEC), RG e CPF do inventariado; e.2) Documentos pessoais da requerente: RG, CPF e certidão de nascimento/casamento. e.3) Documentos dos bens (apenas os bens de titularidade do inventariado) na ordem.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
20/08/2024 14:44

Recebidos os autos
20/08/2024 14:44

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
23/07/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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