18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702184-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO De ordem, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o ID 250157833 - Pedido de Homologação de acordo (PROPOSTA DE ACORDO) .
08/09/2025 18:50

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:23

Recebidos os autos
08/09/2025 16:23

Deferido em parte o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
08/09/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 19:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2025 16:54

Recebidos os autos
04/06/2025 16:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2025 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:48

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
28/05/2025 16:29

Recebidos os autos
28/05/2025 16:29

Indeferido o pedido de JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS - CPF: *53.***.*86-49 (EXECUTADO)
21/05/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702184-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DECISÃO A parte exequente pretende o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública do bem penhorado, devendo ser respeitada a preferência do Condomínio no recebimento dos valores provenientes de eventual arrematação.

Indefiro o pedido de envio do bem a hasta pública.

Na esteira da jurisprudência do C.

STJ e deste E.

TJDFT, não se admite a penhora de bem alienado fiduciariamente em cumprimento de sentença movido contra devedora fiduciante, ainda que o crédito exequendo tenha natureza propter rem, como os débitos condominiais, porque, enquanto não houver o adimplemento integral do débito, a propriedade resolúvel do imóvel é do credor fiduciário.

De fato, é possível apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não do próprio imóvel, tendo em vista as restrições derivadas da particularidade de que a propriedade do bem é do credor fiduciário e que somente quando finalizado o contrato de alienação fiduciária e a propriedade do imóvel passar efetivamente para o fiduciante é que resultará possível a alienação do bem, ou sua eventual venda pelo proprietário fiduciário por outros motivos.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.
09/05/2025 15:57

Recebidos os autos
09/05/2025 15:57

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
07/05/2025 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:32

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 16:39

Recebidos os autos
30/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/04/2025 17:56

Recebidos os autos
22/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 18:40

Recebidos os autos
14/03/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:11

Recebidos os autos
10/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702184-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça, bem como para que traga aos autos os documentos solicitados.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
25/02/2025 16:11

Recebidos os autos
25/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 15:08

Recebidos os autos
27/01/2025 15:08

Deferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
27/01/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 17:39

Recebidos os autos
22/01/2025 17:39

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
20/01/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:24

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:55

Recebidos os autos
10/12/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 21:32

Recebidos os autos
05/12/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/12/2024 18:24

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:08

Expedição de Ofício.
25/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 16:20

Recebidos os autos
19/11/2024 16:20

Deferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
18/11/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:59

Expedição de Ofício.
23/10/2024 17:31

Recebidos os autos
23/10/2024 17:31

em cooperação judiciária
23/10/2024 17:31

Deferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
23/10/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:54

Recebidos os autos
02/10/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 17:00

Recebidos os autos
21/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
14/08/2024 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 16:50

Recebidos os autos
26/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:56

Publicado Intimação em 18/07/2024.
17/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702184-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que, anexo aos autos relatórios dos sistemas Sisbajud/Renajud com pesquisa de endereço do executado.

De ordem, intime-se parte exequente para se manifestar no prazo de cinco dias.

Samambaia/DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024 17:57:24.
15/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:45

Recebidos os autos
08/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:04

Juntada de termo
04/07/2024 20:14

Recebidos os autos
04/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/07/2024 12:25

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2024 17:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 09:40

Recebidos os autos
21/03/2024 09:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/03/2024 19:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/03/2024 12:07

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702184-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DECISÃO Pretende o exequente a penhora do imóvel localizado na QN 509 Conj. 03 Apartamento 17 - Residencial Quatro Estações 509 - Samambaia, registrado sob a matrícula n. 355909, junto ao Cartório 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

DECIDO O bem indicado pelo condomínio credor, que se constitui no mesmo imóvel sobre o qual pende a dívida condominial, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei n. 9.514/2007, conforme demonstra o registro efetuado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF.

Logo, certo é que não houve a integral quitação das parcelas contratadas, de modo que, à luz do disposto nos artigos 1.361 e 1.368-B, do Código Civil, e dos artigos 23 e 25, da Lei n° 9.514/1997, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária.

A par disso, o imóvel não está na esfera patrimonial da devedora, mas, sim, do credor fiduciário, a quem o imóvel é transferido com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação contraída pelo devedor fiduciante.

Deflui-se que a devedora possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia, não sendo, portanto, a proprietária do imóvel.

Ademais, a experiência da penhora nos moldes requeridos pela exequente evidencia a completa ineficácia da penhora de direitos do devedor sobre bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porque, não raro, a par de não satisfazer o direito do exequente, repercute negativamente na relação negocial fiduciária, haja vista que o aperfeiçoamento do cumprimento da obrigação de pagar se dará mediante a venda do bem em hasta pública ou com a adjudicação do mesmo em favor do credor, situações em que se tornará indispensável a quitação do bem junto ao credor, ou a transferência do financiamento para o autor, conforme o caso, sendo que, na grande maioria das vezes, o valor apurado em leilão sequer é suficiente para sua quitação.

Em sede de juizados especiais, não se pode postergar a entrega da prestação jurisdicional com um ato de penhora no qual a realidade processual demonstra sua inutilidade, ainda que se verifique a possibilidade de fazê-lo.

INDEFIRO, portanto, o pedido de penhora de direitos aquisitivos do imóvel, porquanto não se afigura possível a penhora e avaliação do bem em questão, objeto de alienação fiduciária e o seu subsequente encaminhamento a leilão, pois o aludido bem não integra o patrimônio da devedora.

Sem prejuízo, concedo à parte exequente o prazo de cinco dias para que indique bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
11/03/2024 14:45

Recebidos os autos
11/03/2024 14:44

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
07/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:59

Recebidos os autos
04/03/2024 15:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/03/2024 10:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:11

Decorrido prazo de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:44

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702184-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS CERTIDÃO Verifico que o mandado de penhora restou infrutífero, id. 187060563.

De ordem, fica o autor intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

Samambaia/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 13:42:33.
20/02/2024 13:43

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2024 12:19

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2024 04:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:25

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702184-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a resposta do ofício ID 184222994, uma vez que o veículo é de propriedade de pessoa diversa à exequente.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
23/01/2024 20:25

Recebidos os autos
23/01/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:25

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:17

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:26

Expedição de Ofício.
16/01/2024 17:09

Recebidos os autos
16/01/2024 17:09

Deferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
16/01/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 15:28

Desentranhado o documento
16/01/2024 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/01/2024 18:11

Recebidos os autos
11/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/01/2024 08:13

Recebidos os autos
11/01/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 16:34

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:59

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:59

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:38

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:53

Publicado Despacho em 04/12/2023.
03/12/2023 13:14

Recebidos os autos
03/12/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/12/2023 16:08

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:45

Recebidos os autos
29/11/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:01

Recebidos os autos
23/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/11/2023 19:53

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:44

Recebidos os autos
20/11/2023 15:44

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
20/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/11/2023 02:53

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 15:50

Recebidos os autos
17/11/2023 15:50

Deferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
17/11/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:45

Recebidos os autos
16/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/11/2023 18:40

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:17

Recebidos os autos
09/11/2023 18:17

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
08/11/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/11/2023 16:31

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:18

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 12:30

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:09

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:01

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:08

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:45

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702184-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar quanto a proposta de acordo apresentada pelo executado no ID 168970019, no prazo de dois dias.

Samambaia/DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023 16:04:35.
17/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:56

Recebidos os autos
09/08/2023 17:56

Deferido em parte o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
04/08/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/08/2023 18:46

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:55

Publicado Intimação em 03/08/2023.
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de WLIGHT COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702184-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, fica o autor intimado para se manifestar sobre os documentos id. 167097800, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

Samambaia/DF, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023 20:04:00.
31/07/2023 20:05

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 17:35

Recebidos os autos
30/06/2023 17:35

Deferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
27/06/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:55

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 16:19

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:22

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 18:11

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:58

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 12:29

Recebidos os autos
12/05/2023 12:29

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
10/05/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/05/2023 14:58

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 16:50

Recebidos os autos
03/05/2023 16:50

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
02/05/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/05/2023 15:03

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:18

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 11:14

Juntada de Certidão
26/04/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/04/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 16:43

Recebidos os autos
27/03/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/03/2023 13:04

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 20/03/2023.
18/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:15

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 14:57

Recebidos os autos
13/02/2023 14:57

Deferido o pedido de RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 - CNPJ: 33.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
10/02/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/02/2023 12:18

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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