17/06/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732000-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YANE DE LIMA RODRIGUES RECONVINTE: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME REU: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME RECONVINDO: YANE DE LIMA RODRIGUES CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 239064102.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.

Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM.

Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 15:24:41.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
13/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:19

Recebidos os autos
12/06/2025 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 12:22

Recebidos os autos
04/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:45

Juntada de Petição de comprovante
28/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:57

Recebidos os autos
18/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 13:02

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:59

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:14

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:51

Decorrido prazo de YANE DE LIMA RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:22

Decorrido prazo de YANE DE LIMA RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:49

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
22/01/2025 22:48

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
22/01/2025 19:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732000-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YANE DE LIMA RODRIGUES RECONVINTE: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME REU: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME RECONVINDO: YANE DE LIMA RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, os embargos merecem ser conhecidos, pois apontam suposta omissão na sentença.

Entretanto, no mérito, não prosperam.

A sentença embargada analisou a controvérsia com base na cláusula terceira, parágrafo segundo, do contrato, que expressamente condiciona a vigência da relação contratual ao pagamento da primeira parcela da semestralidade.

Essa cláusula foi corretamente interpretada como condição suspensiva, nos termos do artigo 125 do Código Civil, segundo o qual “subordina-se à condição suspensiva a eficácia de um negócio jurídico quando se faz depender de evento futuro e incerto”.

Ainda que tenha havido a solicitação de parcelamento por parte da aluna, não há nos autos comprovação de que o pagamento, mesmo parcelado, tenha sido realizado.

A ausência desse pagamento inviabilizou o cumprimento da condição suspensiva e, consequentemente, a formação de vínculo contratual válido entre as partes.

Ademais, o início da prestação de serviços educacionais antes do pagamento não tem o condão de alterar a natureza jurídica da cláusula contratual.

Trata-se de uma liberalidade da instituição de ensino, que não é suficiente para suprir a ausência de cumprimento da condição essencial pactuada.

Nesse sentido, a sentença embargada analisou corretamente os fatos e as provas, não havendo qualquer omissão que justifique a sua alteração.

Portanto, a argumentação do embargante, ainda que legítima, não tem o condão de modificar o entendimento adotado, uma vez que o núcleo da controvérsia reside na ausência do pagamento da parcela inicial, condição indispensável para a eficácia do contrato.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
14/01/2025 16:43

Recebidos os autos
14/01/2025 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/01/2025 20:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732000-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YANE DE LIMA RODRIGUES RECONVINTE: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME REU: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME RECONVINDO: YANE DE LIMA RODRIGUES DESPACHO Diante da existência de efeitos modificativos, concedo à autora o prazo de 5 dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela ré.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
19/12/2024 19:40

Recebidos os autos
19/12/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/12/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:31

Recebidos os autos
10/12/2024 17:31

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
30/10/2024 20:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/10/2024 12:13

Recebidos os autos
29/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/10/2024 13:38

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 13:36

Recebidos os autos
09/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
08/10/2024 17:07

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 02:47

Recebidos os autos
07/10/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2024 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de YANE DE LIMA RODRIGUES em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732000-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YANE DE LIMA RODRIGUES REU: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME CERTIDÃO Depreende-se dos autos, que o processo tramita no juízo 100% digital e observa a regulamentação de tramitação nos termos da resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, e da Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, do TJDFT.

Diante da opção do autor pelo juízo 100% digital, devem ser observadas as determinações contidas no artigo 2º da Portaria Conjunta 29, de forma a possibilitar que as intimações direcionadas ao réu sejam realizadas por via eletrônica.

Com isso, de ordem, intime-se o autor a informar endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular do réu com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais.

Prazo de 5 dias.

Sem prejuízo, remeto os autos para citação por carta.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 17:24:24.

VERA LÚCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL Diretora de Secretaria
22/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:30

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 16:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
06/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 14:27

Recebidos os autos
02/08/2024 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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