27/08/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 03:31

Decorrido prazo de EVIN PESCADOS E LOGISTICA LTDA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
13/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:36

Recebidos os autos
31/07/2025 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
30/07/2025 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 19:52

Transitado em Julgado em 29/07/2025
07/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:19

Recebidos os autos
04/07/2025 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/06/2025 15:48

Juntada de Petição de comunicação
27/06/2025 08:31

Recebidos os autos
27/06/2025 08:31

Outras decisões
20/03/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/03/2025 17:38

Redistribuído por dependência em razão de erro material
19/03/2025 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 14:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de desconhecido em 21/01/2025 23:59.
09/12/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de EVIN PESCADOS E LOGISTICA LTDA em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:35

Publicado Certidão em 14/11/2024.
18/11/2024 18:58

Expedição de Mandado.
18/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:54

Recebidos os autos
12/11/2024 17:54

Outras decisões
12/11/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 14:43

Expedição de Mandado.
28/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719696-51.2024.8.07.0007 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) REQUERENTE: EVIN PESCADOS E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JURACY XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: DESCONHECIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, proposta por EVIN PESCADOS E LOGISTICA LTDA em desfavor de POLO PASSIVO DESCONHECIDO.

A parte autora narra, em suma, que a TERRACAP conferiu escritura pública de concessão de direito real de uso, na data de 23/03/2023, sobre o imóvel objeto da lide.

Relata que soube por terceiros que o imóvel estaria na situação de invadido e que estariam realizando construções clandestinas no mesmo.

Aduz que compareceu ao local e foi recebido por um suposto responsável pela obra, que se recusou a se identificar.

Registrou Boletim de ocorrência, conforme ID 208219345.

Requer, liminarmente, sua reintegração na posse do imóvel.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar pleiteada. É o relato necessário.

DECIDO.

Nos termos dos artigos 561 e 562, ambos do CPC, a antecipação da tutela possessória tem como pressupostos a coexistência de prova inequívoca da posse exercitada pela parte autora, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação e do esbulho e da preservação ou perda da posse.

Analisando os documentos que instruem a petição inicial, observo que a parte requerente provou o esbulho praticado, a perda da posse do imóvel e a data de sua ocorrência (boletim de ocorrência nº 4.911/2024-0 - ID 208219345), conforme dispõe o art. 561 do CPC, bem como que detinha a posse justa e de boa-fé do imóvel, conforme documentos anexados com a petição inicial.

A ação foi proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho (art. 558 CPC).

Ante o exposto, presentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar pleiteada, DEFIRO a medida liminar para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel denominado LOTE 08, RUA 150, QS 09, AREAL, ÁGUAS CLARAS/DF, nos termos do artigo 562 do CPC.

Considerando que o autor não conseguiu identificar os ocupantes do imóvel, expeça-se mandado de reintegração de posse e citação dos ocupantes que forem encontrados no local.

O oficial de justiça designado para realizar a diligência deverá qualificar os ocupantes do imóvel, no intuito de regularizar o polo passivo.

Caso seja necessário, autorizo a requisição de reforço policial, bem como a ordem de arrombamento.

Advirtam-se os réus de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, o qual fluirá a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Citem-se e intimem-se.

Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência n. 0741723-49.2024.8.07.0000.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
23/10/2024 15:42

Recebidos os autos
23/10/2024 15:42

Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:31

Recebidos os autos
14/10/2024 12:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/10/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:10

Recebidos os autos
30/09/2024 14:10

Suscitado Conflito de Competência
27/09/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/09/2024 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no artigo 46, § 1º do Código de Processo Civil, ante a incompetência deste juízo, e com subsídio à circunscrição da localização do imóvel: DETERMINO a devolução dos autos à 3ª Vara Cível de Taguatinga-DF.

Pulicada a presente decisão, remetam-se os autos, fazendo-se as homenagens de estilo e as devidas anotações.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
13/09/2024 16:32

Recebidos os autos
13/09/2024 16:32

Declarada incompetência
12/09/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/09/2024 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2024 16:19

Recebidos os autos
10/09/2024 16:19

Declarada incompetência
10/09/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/09/2024 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2024 09:32

Recebidos os autos
09/09/2024 09:32

Declarada incompetência
05/09/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
28/08/2024 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719696-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: EVIN PESCADOS E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JURACY XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: DESCONHECIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza (I) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (II) quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e (III) quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento (art.286, CPC/2015).

No caso, a parte autora reitera o pedido já deduzido no processo n.0717402-26.2024.8.07.0007, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF, cuja inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento de mérito, operando-se o trânsito em julgado.

Ante o exposto, nos termos do artigo 286, II do CPC/2015, determino a remessa deste processo ao Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF, que é o competente para processar e julgar este processo.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/08/2024 16:07

Recebidos os autos
23/08/2024 16:07

Declarada incompetência
20/08/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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