30/08/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0709619-84.2023.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: TIAGO VINICIUS REZENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar infração penal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06.

O Órgão Ministerial arquivou o feito por falta de justa causa quanto à contravenção penal de vias de fato e aos delitos de ameaça e injúria, por faltarem elementos suficientes para a instauração de processo criminal (ID 208037759).

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI 6298-DF, 6299-DF, 6300-DF e 6305-DF, atribuiu interpretação ao art. 28 do Código de Processo Penal para determinar que compete ao Ministério Público, como titular da ação penal, dentro de sua autonomia e independência, determinar o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Magistrado, submeter a matéria à revisão caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, o que não é a hipótese dos autos.

Arquivem-se os autos.

Proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias.

Considerando que as medidas protetivas configuram restrição à liberdade de ir e vir e que não há nos autos elementos que justifiquem sua manutenção após o arquivamento do respectivo procedimento investigatório, REVOGO as medidas protetivas (processo nº 0708827-27.2023.8.07.0019).

Traslade-se cópia para aqueles autos e intime-se a vítima.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
22/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:01

Recebidos os autos
20/08/2024 19:01

Determinado o Arquivamento
19/08/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
19/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/08/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
04/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
23/03/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 18:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 19:17

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712235-92.2024.8.07.0018

Solange Alves Castro

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0705006-84.2024.8.07.0017

Policia Civil do Distrito Federal

Maxsuel Silva Cardoso

Advogado: Caio Cesar Roque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0733841-36.2024.8.07.0000

Elisa Paula dos Santos

Cia do Vidro Eireli

Advogado: Rafael Augusto Braga de Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0717916-97.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Elaine Santos Moreira

Advogado: Robson Caetano de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0743888-71.2021.8.07.0001

Galpao Comercio e Servicos de Construcao...

Dlux Details Eireli - ME

Advogado: Talita Barroso Lopes Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2021 12:22

Exibir Processo