16/10/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:56

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ERRO MÉDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido da agravada/autora de inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações contidas na peça inicial, aliada à hipossuficiência técnico-probante da agravada, bem como a melhor condição técnica de que o agravante/réu dispõe para a produção probatória. 1.1.

Em suas razões, o agravante pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando que o ônus da prova observe o regramento previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC, devendo a parte agravada provar os fatos constitutivos de seu direito. 2.

Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (incisos I e II, respectivamente). 2.1.

Não obstante, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, §1º). 3.

No caso, a hipossuficiência técnica da agravada em produzir provas referentes ao direito que postula, no tocante ao acerto ou desacerto do procedimento médico empregado, bem como a maior facilidade do agravante no acesso ao prontuário médico, revelam que a inversão do ônus da prova não comporta qualquer censura. 3.1.

Ao contrário do alegado pelo agravante, a inversão não impossibilita seu direito de defesa, na medida em que poderá valer-se de meios probatórios idôneos para elucidar os fatos, especialmente acerca da regularidade do atendimento médico a que foi submetida a agravada, e, por conseguinte, afastar eventual nexo de causalidade entre a conduta e os alegados danos experimentados. 3.2.

Precedente: “[...] I - Tratando-se de demanda em que se objetiva a responsabilidade civil do Estado, por suposto erro no atendimento médico, admite-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, pois é evidente que o Distrito Federal é quem possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados.

II - A inversão do ônus da prova também é autorizada pelo art. 6º, inciso VIII do CDC, pois o Estado é considerado fornecedor do serviço prestado à parte e há verossimilhança em suas alegações, além da indubitável hipossuficiência econômica e técnica.

III - Logo, tendo maior facilidade para produzir a prova e não havendo elementos que permitam concluir pela impossibilidade do cumprimento desse ônus, ou mesmo a dificuldade além do razoável, faz-se devida a distribuição dinâmica do ônus da prova.

IV - Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Ficou prejudicado o agravo interno.” (6ª Turma Cível, 07085504420188070000, rel.

Des.

José Divino, PJE: 12/12/2018). 4.

Recurso improvido.
21/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 17:06

Recebidos os autos
03/07/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ELAINE SANTOS MOREIRA em 29/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2024 15:29

Recebidos os autos
03/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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