24/06/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:12

Juntada de carta de guia
10/06/2025 09:34

Expedição de Carta.
09/06/2025 05:08

Recebidos os autos
09/06/2025 05:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
02/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:46

Recebidos os autos
30/05/2025 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
28/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:30

Recebidos os autos
20/01/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:25

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual
20/01/2025 12:15

Desentranhado o documento
17/01/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 14:37

Recebidos os autos
06/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/01/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:30

Publicado Edital em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 dias O Dr.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que JOSIANE CRISTINA DA SILVA - CPF: *54.***.*18-65 (RÉ), brasileiro(a), nascido(a) aos 19/03/1982, filho(a) de JOSÉ MARIA DA SILVA e de FATIMA CRISTINA GOMES, CIRG nº 43.435.481-8 – SSP/SP; foi condenado nas penas a seguir descritas e como não foi possível intimar o(a) referido(a) réu (ré) pessoalmente, pelo presente INTIMA-O(A) da SENTENÇA CONDENATÓRIA de ID nº. 207543087, proferida em 14/08/2024, cujo teor é o seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR JOSIANE CRISTINA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, ABSOLVENDO-A quanto ao crime previsto no artigo 288, do Código Penal.

Na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.

Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, de modo que estabeleço a pena provisória no mesmo patamar.

Na terceira etapa, não observo a presença de causas de aumento ou de diminuição, tornando a sanção definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, diante da proporcionalidade, das circunstâncias judiciais e da situação econômica da ré.

Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

A acusada faz jus à conversão em pena restritiva de direitos (CP, artigo 44, I), razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, a serem estabelecidas pela VEPEMA.

Deixo de aplicar o instituto da suspensão condicional da pena (CP, artigo 77, III).

Concedo à ré o direito de apelar em liberdade.

Quanto ao valor mínimo de reparação dos danos, o artigo 387, IV, do CPP, fixo o prejuízo suportado, no montante de R$ 4.356,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais) em favor da vítima.

Custas pelo sentenciado condenado.

Eventual isenção de custas processuais deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução.” O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para chegar ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital que será publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, FABIO JOSE RIBEIRO SILVEIRA, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 21 de agosto de 2024.
21/08/2024 13:41

Expedição de Edital.
16/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:46

Recebidos os autos
14/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 05:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 10/06/2024.
10/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:12

Recebidos os autos
05/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/05/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:52

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
22/12/2023 18:39

Juntada de Certidão
22/12/2023 18:04

Juntada de Certidão
22/12/2023 18:03

Juntada de Certidão
20/12/2023 12:11

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:59

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 12:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:38

Expedição de Ofício.
11/12/2023 14:37

Expedição de Ofício.
07/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
30/11/2023 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 07:58

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 18:14

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:50

Recebidos os autos
27/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:50

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/11/2023 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:37

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:32

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
22/11/2023 14:32

Outras decisões
21/11/2023 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:13

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
02/10/2023 09:26

Expedição de Carta.
02/10/2023 09:25

Expedição de Carta.
29/09/2023 14:01

Expedição de Mandado.
31/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:50

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
25/08/2023 18:48

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 12:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:08

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
04/08/2023 13:54

Outras decisões
03/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 13:04

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:44

Recebidos os autos
28/06/2023 08:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 10:45

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:36

Expedição de Carta.
13/06/2023 17:35

Expedição de Carta.
12/06/2023 16:55

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:36

Expedição de Ofício.
07/06/2023 17:22

Expedição de Mandado.
07/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
02/06/2023 21:55

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:44

Recebidos os autos
31/05/2023 20:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
31/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:01

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:16

Recebidos os autos
22/05/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/05/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:22

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:19

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:22

Expedição de Carta.
24/04/2023 17:46

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 17:46

Desentranhado o documento
20/04/2023 16:51

Expedição de Carta.
19/04/2023 17:21

Juntada de Certidão
14/04/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 17:00

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:48

Recebidos os autos
13/04/2023 17:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/04/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/04/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2023 13:59

Juntada de Certidão
02/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
13/03/2023 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 16:17

Recebidos os autos
13/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/03/2023 14:37

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 08:48

Recebidos os autos
09/03/2023 08:48

Suscitado Conflito de Competência
08/03/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
08/03/2023 17:16

Recebidos os autos
08/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:16

Declarada incompetência
06/03/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:09

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2023 17:14

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:21

Recebidos os autos
09/02/2023 10:21

Declarada incompetência
08/02/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/02/2023 16:00

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 15:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:18

Recebidos os autos
12/01/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
11/01/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0767703-47.2024.8.07.0016

Ana Lucia Amado Rocha

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 15:22

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