14/10/2024 16:06

Baixa Definitiva
14/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:06

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de KARLA DE PODESTA HAJE em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ENERGIA ELÉTRICA.

ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

TEMA 986 DO STJ.

MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

MODULAÇÃO.

PIS E COFINS.

INCLUSÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos Recursos Especiais nºs 1734946/SP, 1692023/MT, 1699851/TO e 1734902/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 986), firmou tese no sentido de que: “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. 2 – Uma vez pacificada a matéria, é de observância obrigatória a aplicação da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme previsão do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 3 - Definido o Tema 986 pelo STJ, houve modulação dos efeitos da decisão, de modo a estabelecer como marco o julgamento do REsp nº 1.163.020 pela Primeira Turma.

Ficam mantidos, assim, os efeitos de decisões liminares em favor dos consumidores até o dia 27/03/2017, para recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST em sua base de cálculo, situação que se inverte a partir dessa data. 4 – Existindo tutela liminar deferida pelo Juízo de origem, há que se observar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre as tarifas TUST e TUSD entre a data de concessão de medida liminar e a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986 (data de publicação do acórdão do REsp nº 1.163.020/RS, que se deu em 27/03/2017). 5 - Assim, em respeito à decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 927, III), é obrigatório e imediato o reconhecimento da TUST e da TUSD como encargos a serem suportados diretamente pelo consumidor final, para os fins do disposto no art. 13, § 1º, II, “a”, da LC nº 87/1996, integrando a base de cálculo do ICMS. 6 – A base de cálculo do ICMS-energia é o valor da operação final de que decorre o efetivo consumo da energia elétrica, ainda que neste montante esteja incluída a carga tributária que onera o preço da mercadoria.

As contribuições para o PIS e a COFINS fazem parte do preço final da mercadoria/serviço contratados (tarifa), integrando, por conseguinte, a base de cálculo do ICMS.

Apelação Cível parcialmente provida.
20/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
15/08/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 08:25

Recebidos os autos
19/06/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
19/06/2024 14:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
19/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 13:53

Desentranhado o documento
25/03/2024 14:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
25/03/2024 14:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0970
25/03/2024 14:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número
21/03/2024 17:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
21/03/2024 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2018 02:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2018 23:59:59.
16/02/2018 02:48

Decorrido prazo de KARLA DE PODESTA HAJE em 15/02/2018 23:59:59.
23/01/2018 02:16

Publicado Decisão em 23/01/2018.
22/01/2018 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2018 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 17:51

Recebidos os autos
17/01/2018 17:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986 e 970)
17/01/2018 16:54

Conclusos para decisão para ANGELO CANDUCCI PASSARELI
17/01/2018 16:48

Conclusos para relator(a) para ANGELO CANDUCCI PASSARELI
17/01/2018 16:45

Juntada de Certidão
13/01/2018 14:58

Recebidos os autos
12/01/2018 18:59

Conclusos para despacho para ANGELO CANDUCCI PASSARELI
12/01/2018 15:16

Conclusos para relator(a) para ANGELO CANDUCCI PASSARELI
12/01/2018 15:15

Juntada de Certidão
12/01/2018 14:37

Recebidos os autos
12/01/2018 14:37

Recebidos os autos
11/12/2017 20:32

Recebidos os autos
11/12/2017 20:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 09:45

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
06/12/2017 14:11

Conclusos para despacho para Gabinete do Des. Angelo Passareli
04/12/2017 16:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 15:56

Expedição de Certidão.
23/11/2017 15:34

Incluído em pauta para 06/12/2017 13:30:00 Sala de Sessão da 5ª turma - bloco C, sala 3.40.
13/10/2017 13:28

Juntada de Certidão de julgamento
11/10/2017 19:19

Deliberado em Sessão - pedido de vista
29/09/2017 16:40

Expedição de Certidão.
28/09/2017 17:23

Incluído em pauta para 11/10/2017 13:30:00 Sala de Sessão da 5ª turma - bloco C, sala 3.40.
27/09/2017 13:27

Recebidos os autos
15/09/2017 09:54

Conclusos para julgamento para ANGELO CANDUCCI PASSARELI
02/08/2017 10:23

Conclusos para relator(a) para ANGELO CANDUCCI PASSARELI
03/07/2017 15:54

Juntada de Certidão
03/07/2017 10:44

Recebidos os autos
03/07/2017 10:44

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
29/06/2017 16:48

Recebidos os autos
29/06/2017 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720964-77.2023.8.07.0007

Banco Bradesco SA

Livia Dornelas de Almeida

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0720964-77.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Livia Dornelas de Almeida

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0710579-57.2024.8.07.0000

Igor Cesar Martins de Oliveira

Claudia Estevam dos Santos

Advogado: Francisco de Paula Antunes Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0043512-51.2016.8.07.0018

Rm Comercio de Alimentos LTDA - ME

Distrito Federal

Advogado: Laerte Rosa de Queiroz Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2019 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0043512-51.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Rm Comercio de Alimentos LTDA - ME

Advogado: Laerte Rosa de Queiroz Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2016 22:00

Exibir Processo