16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702383-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAQUELINE PIRES GONCALVES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O DF é isento do pagamento de custas. 1.

INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo.

O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito.

Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2.

Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3.

Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora.

Publique-se.

Intimem-se.

AO CJU: Intime-se a parte executada.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/08/2025 14:10

Baixa Definitiva
21/08/2025 14:09

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 14:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/07/2025 17:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE PIRES GONCALVES em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:59

Recebidos os autos
15/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2025 10:59

Recebidos os autos
15/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2025 13:17

Recebidos os autos
14/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/04/2025 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:42

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:54

Juntada de Petição de agravo
13/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:25

Recebidos os autos
10/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 14:25

Recebidos os autos
10/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/03/2025 14:25

Recurso Especial não admitido
07/03/2025 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/03/2025 11:39

Recebidos os autos
07/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/03/2025 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/02/2025 15:16

Recebidos os autos
26/02/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:04

Juntada de Petição de comprovante
28/01/2025 19:47

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:28

Conhecido o recurso de JAQUELINE PIRES GONCALVES - CPF: *41.***.*40-59 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 19:45

Recebidos os autos
28/10/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/10/2024 15:10

Recebidos os autos
28/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/10/2024 19:30

Recebidos os autos
23/10/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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