06/04/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 04:34

Processo Desarquivado
04/04/2025 18:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/04/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:28

Recebidos os autos
28/03/2025 14:28

Determinado o arquivamento
28/03/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:25

Recebidos os autos
25/03/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
24/03/2025 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 20:21

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:47

Recebidos os autos
04/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 01:30

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 21:33

Recebidos os autos
29/10/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:33

Indeferido o pedido de LUIZ PAULO DA SILVA COSTA LIMA - CPF: *09.***.*79-75 (AUTOR)
29/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/10/2024 17:27

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:07

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:09

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:34

Recebidos os autos
07/10/2024 18:34

Indeferida a petição inicial
07/10/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
07/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735650-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ PAULO DA SILVA COSTA LIMA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de id 211806414, que determinou a juntada da guia e do comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito.

Decido.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos não há quaisquer desses vícios.

Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

O benefício da gratuidade de justiça já foi indeferido de forma fundamentada ao id 208673108, não se vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a reconsideração da decisão.

Por sua vez, o recolhimento das custas iniciais em sua integralidade constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial e consequente prosseguimento do feito.

Ademais, ao id 211805756 comunica-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, de maneira que nada obsta a extinção do feito pela ausência de recolhimentos das custas iniciais e ausência de pressuposto processual de validade.

Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada.

Fica devolvido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada da guia e do comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 18:30:38.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
27/09/2024 19:34

Recebidos os autos
27/09/2024 19:34

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 14:18

Recebidos os autos
20/09/2024 14:18

Outras decisões
20/09/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
20/09/2024 13:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735650-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ PAULO DA SILVA COSTA LIMA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao autor para anexar o agravo de instrumento que alega ter interposto.

Faculto que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovação de que foi atribuído efeito suspensivo ou de que a decisão objurgada foi mantida pela Colenda Turma do Eg.

TJDFT.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 18:51:46.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
17/09/2024 19:03

Recebidos os autos
17/09/2024 19:03

Outras decisões
17/09/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
17/09/2024 18:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735650-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ PAULO DA SILVA COSTA LIMA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça possui finalidade nobre e específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

Não é o caso do autor, que é detentor de renda incompatível com a gratuidade processual pleiteada.

Do contracheque juntado em anexo à inicial, vê-se que o autor possui renda bruta de R$ 11.768,99 A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a condição de hipossuficiente mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente pelo recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, sem prejuízo, por certo, da análise das condições pessoais.

No caso, o requerente percebe salário bruto acima do parâmetro informado e da renda média da população brasileira. É certo que os descontos relativos aos empréstimos consignados realizados, conquanto diminuam a renda líquida do requerente, são deduções mensais decorrentes do exercício da autonomia da vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça.

Não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que possuem padrão de vida razoável, mas que assumem voluntariamente gastos que superam as suas possibilidades, como é o caso de empréstimos consignados, e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Nesse sentido, é ampla a jurisprudência deste Tribunal, citando-se os seguintes precedentes: Acórdão 1764309, 07291077620238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1760113, 07268923020238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação.

Ademais, a inicial não se encontra em termos.

Emende-se para: a) os extratos bancários juntados aos autos são todos anteriores à notificação extrajudicial para cancelamento dos descontos em conta corrente.

A fim de se averiguar o interesse de agir do presente feito, deverá a parte autora, portanto, demonstrar que os descontos continuam ocorrendo mesmo após a ciência do réu quanto à opção manifestada pelo consumidor e o prazo legal para cumprimento; b) indicar expressamente na inicial, principalmente no tópico dos pedidos, os descontos que requer sejam cancelados, indicando o número do contrato e valor, não bastando a apresentação de captura de tela; c) compulsando os autos, verifico que a parte autora selecionou a opção “processo 100% digital”, o que significa que as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021.

Assim, a petição inicial deverá ser emendada nos seguintes termos: indicar o endereço eletrônico e/ou número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial; indicar o endereço eletrônico do réu ou outro meio digital que permita sua localização por via eletrônica, sob pena de desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital”; d) trazer nova petição inicial na íntegra, dispensando-se a juntada de documentos já constantes dos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 18:58:49.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
23/08/2024 19:10

Recebidos os autos
23/08/2024 19:10

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZ PAULO DA SILVA COSTA LIMA - CPF: *09.***.*79-75 (AUTOR).
23/08/2024 19:10

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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