26/05/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736507-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LOURIVALDO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SENTENÇA Houve o pagamento e o credor deu expressa anuência ao valor depositado, conforme ID 232177378 e transferências ID 235090043 e 235096448.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
13/05/2025 18:09

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 20:06

Recebidos os autos
12/05/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:01

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:00

Recebidos os autos
26/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:00

Outras decisões
24/03/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 21/03/2025 23:59.
19/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:15

Expedição de Ofício.
11/12/2024 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:56

Recebidos os autos
04/11/2024 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 10:28

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LOURIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 5.909,67 (cinco mil novecentos e nove reais e sessenta e sete centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e da parcela complementar do auxílio alimentação na base de cálculo. b) a importância equivalente, apenas, à correção monetária, referente ao período de 04/01/2021 até 02/2021, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 44.286,21 (quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021; Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 16:46

Recebidos os autos
04/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736507-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOURIVALDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
21/08/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/08/2024 12:34

Recebidos os autos
21/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:47

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:58

Recebidos os autos
28/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/06/2024 21:15

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 03:57

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 18:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 13:51

Recebidos os autos
06/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:51

Outras decisões
02/05/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
02/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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