28/08/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:59

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0760952-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARIA ALVANI ALVES BENTO SENTENÇA Consta dos presentes autos que a suposta autora do fato MARIA ALVANI ALVES BENTO submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada por este Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram totalmente cumpridas pela autora do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos à suposta autora do fato MARIA ALVANI ALVES BENTO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 17:59

Recebidos os autos
21/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/08/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 17:55

Recebidos os autos
14/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
14/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:27

Recebidos os autos
13/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
13/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:25

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 22:45

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 20:43

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 17:20, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
11/04/2024 20:41

Homologada a Transação Penal
17/03/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 16:24

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:17

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:25

Recebidos os autos
12/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
12/03/2024 14:11

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 17:20, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
11/03/2024 16:19

Recebidos os autos
11/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
11/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:48

Recebidos os autos
26/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 15:53

Recebidos os autos
02/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
02/02/2024 15:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 14:46

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:18

Recebidos os autos
19/12/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/12/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:55

Recebidos os autos
18/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
23/11/2023 19:21

Recebidos os autos
23/11/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
22/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 12:35

Expedição de Mandado.
03/11/2023 18:46

Recebidos os autos
03/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
03/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:18

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:12

Expedição de Mandado.
31/10/2023 17:47

Recebidos os autos
31/10/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
31/10/2023 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:05

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:05

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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