29/05/2025 10:04

Arquivado Provisoramente
27/05/2025 04:48

Processo Desarquivado
26/05/2025 18:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/05/2025 18:30

Juntada de Ofício de requisição
12/05/2025 19:48

Arquivado Provisoramente
12/05/2025 19:48

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:50

Recebidos os autos
03/04/2025 18:50

Outras decisões
03/04/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/04/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:53

Recebidos os autos
31/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 03:08

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
16/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:30

Expedição de Ofício.
15/01/2025 16:44

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:39

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:55

Recebidos os autos
30/12/2024 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/11/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/11/2024 18:58

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA INES PEREIRA NASCIMENTO em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710241-29.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA INES PEREIRA NASCIMENTO REQUERENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Diante da manifestação do DF, bem como considerando a concordância expressa da parte exequente com relação à obrigação de fazer, declaro-a satisfeita, já que devidamente cumprida.

A exequente juntou pedido de cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 209457066), bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço (ID 199280186).

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
04/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:36

Recebidos os autos
02/09/2024 21:36

Outras decisões
02/09/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710241-29.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA INES PEREIRA NASCIMENTO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a se manifestar.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 00:51:36.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
23/08/2024 00:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:27

Recebidos os autos
02/08/2024 08:27

Outras decisões
01/08/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/07/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:20

Recebidos os autos
11/06/2024 14:20

Outras decisões
10/06/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/06/2024 13:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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