09/09/2025 14:45

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2025 02:50

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:43

Recebidos os autos
04/09/2025 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 03:05

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:54

Recebidos os autos
28/07/2025 13:54

Outras decisões
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/07/2025 03:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710224-95.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA GUIMARAES LEITE, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 239443274, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos à Contadoria.

Alega, a parte embargante, que a decisão foi omissa, uma vez que identificou o termo inicial para a aplicação dos juros moratórios.

II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

Isso porque a decisão de ID 239443274 determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualização do valor Exequendo, tendo como parâmetro a planilha de ID 198364572.

Nesse cenário, verifica-se que o demonstrativo supramencionado aplicou como termo inicial dos juros a data de 17/11/2023.

Assim, por óbvio, a decisão embargada considerou a aplicação dos juros moratórios a partir desta data.

Tanto assim é verdade que a Contadoria já realizou os cálculos ao ID 240416149 utilizando-se de tais parâmetros.

Dessarte, a decisão não padece das omissões apontadas pelo embargante.

III - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

IV - Intimem-se as Partes para se manifestar acerca dos cálculos de ID 240416149 no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 18:10:51.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:44

Recebidos os autos
30/06/2025 21:44

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/06/2025 16:11

Recebidos os autos
24/06/2025 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/06/2025 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0710224-95.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA GUIMARAES LEITE, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ao ID 231657027, foi homologado o valor exequendo oriundos da planilha de ID 198364275, bem como determinada a intimação da Parte Autora para proceder a atualização dos valores, dado que o demonstrativo supramencionado datava de maio de 2024.

II - Ato seguinte, foi juntada nova planilha ao ID 229334558.

III - Em seguida, a TERRACAP se insurgiu quanto aos novos valores ao ID 229583718 e ID 236574036.

Com parcial razão a Parte Executada.

IV - Conforme se nota dos valores inicialmente apresentados ao ID 198364580, foi aplicado juros sob a base de cálculo dos honorários, qual seja, o valor da causa.

Já na segunda planilha de ID 229334558, a Parte Autora aplicou novamente juros sob a quantia exequenda exposta na primeira planilha de ID 198364572 (6.036,00), a qual já possuía juros embutidos em seu montante.

A metodologia correta, no entanto, seria a aplicação dos juros acumulados sob o valor causa original, a fim de evitar a incidência de juros sob juros.

Quanto a remoção total dos juros moratórios conforme requerido ao ID 236574036, melhor sorte não assiste à TERRACAP.

Isso porque o pagamento pelo rito do art. 534 do CPC não isenta o executado dos efeitos da mora, conforme pretende a Parte Requerente.

V - Em razão do exposto, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor Exequendo, tendo como parâmetro a planilha de ID 198364572 e os termos acima expostos.

VI - Vindo os cálculos, intimem-se as Partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

VII - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 13:20:22.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0710224-95.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA GUIMARAES LEITE, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ao ID 231657027, foi homologado o valor exequendo oriundos da planilha de ID 198364275, bem como determinada a intimação da Parte Autora para proceder a atualização dos valores, dado que o demonstrativo supramencionado datava de maio de 2024.

II - Ato seguinte, foi juntada nova planilha ao ID 229334558.

III - Em seguida, a TERRACAP se insurgiu quanto aos novos valores ao ID 229583718 e ID 236574036.

Com parcial razão a Parte Executada.

IV - Conforme se nota dos valores inicialmente apresentados ao ID 198364580, foi aplicado juros sob a base de cálculo dos honorários, qual seja, o valor da causa.

Já na segunda planilha de ID 229334558, a Parte Autora aplicou novamente juros sob a quantia exequenda exposta na primeira planilha de ID 198364572 (6.036,00), a qual já possuía juros embutidos em seu montante.

A metodologia correta, no entanto, seria a aplicação dos juros acumulados sob o valor causa original, a fim de evitar a incidência de juros sob juros.

Quanto a remoção total dos juros moratórios conforme requerido ao ID 236574036, melhor sorte não assiste à TERRACAP.

Isso porque o pagamento pelo rito do art. 534 do CPC não isenta o executado dos efeitos da mora, conforme pretende a Parte Requerente.

V - Em razão do exposto, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor Exequendo, tendo como parâmetro a planilha de ID 198364572 e os termos acima expostos.

VI - Vindo os cálculos, intimem-se as Partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

VII - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 13:20:22.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:02

Recebidos os autos
13/06/2025 18:02

Outras decisões
21/05/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 16:48

Recebidos os autos
17/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710224-95.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA GUIMARAES LEITE, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Intime(m)-se ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S para se manifestar(em) sobre a petição de ID 229583718.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/04/2025 19:51

Recebidos os autos
23/04/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0710224-95.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA GUIMARAES LEITE, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO I - Diante da concordância da Parte Ré à quantia demonstrada pela Parte Autora ao ID 216176416, homologo os valores oriundos da planilha de ID 198364275.

II - Sem prejuízo, dado que o demonstrativo data de maio de 2024, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito nos termos dos valores já juntados ao ID 198364580.

III - Vindo os valores, expeçam-se os requisitórios, bem como intime-se a ré para pagamento no prazo legal.

IV - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2024 18:40:26.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
17/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 20/02/2025.
21/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
02/12/2024 22:18

Recebidos os autos
02/12/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:18

Publicado Decisão em 14/10/2024.
14/10/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:18

Recebidos os autos
09/10/2024 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos
08/10/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0710224-95.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA GUIMARAES LEITE, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO I - Intime-se a Parte Autora para contrarrazões aos embargos de ID 212902584 no prazo de 05 (cinco) dias.

II - Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 13:46:46.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
02/10/2024 15:59

Recebidos os autos
02/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/09/2024 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710224-95.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA GUIMARAES LEITE, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Nada a prover quanto à impugnação de ID 204974167.

Isso porque a Parte Executada é empresa pública de personalidade jurídica de direito privado, a qual, portanto, não goza dos benefícios da Fazenda Pública tal como o pagamento pelo regime de precatórios.

Nesse sentido, é o entendimento do Eg.

TJDFT, senão vejamos: 1.

A TERRACAP foi constituída, nos termos da Lei nº 5.861/1972, sob a forma de empresa pública do Distrito Federal. 2.

Apesar de integrar a Administração Pública Indireta Distrital, a TERRACAP possui personalidade jurídica de direito privado, o que impede que lhe sejam reconhecidos os benefícios próprios da Fazenda Pública, como o pagamento dos débitos judiciais via regime de precatórios, ainda que receba recursos públicos.” Acórdão 1744346, 07085194820238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

II - Diante desse cenário, não acolho a impugnação de ID 204974167.

III - Intime-se a Parte Autora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

IV - Intime-se a Parte Ré.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 12:56:50.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:35

Recebidos os autos
12/09/2024 16:35

Outras decisões
12/09/2024 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/09/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710224-95.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ANA LUCIA GUIMARAES LEITE e outros Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 204974167.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 13:47:04.

LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral
20/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:35

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 20:34

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:52

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 16:04

Recebidos os autos
20/06/2024 16:04

Outras decisões
29/05/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/05/2024 04:33

Processo Desarquivado
28/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 19:07

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:54

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:36

Recebidos os autos
29/01/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:30

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 08:43

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:37

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:27

Recebidos os autos
04/07/2023 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2023 16:16

Juntada de Certidão
03/07/2023 22:28

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:26

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:45

Juntada de Petição de apelação
10/05/2023 00:26

Publicado Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/05/2023 14:24

Recebidos os autos
05/05/2023 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
25/04/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/04/2023 06:15

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:07

Recebidos os autos
13/04/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/04/2023 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 00:44

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/03/2023 14:18

Recebidos os autos
30/03/2023 14:18

Julgado improcedente o pedido
30/03/2023 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
30/03/2023 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/03/2023 06:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/03/2023 13:16

Recebidos os autos
20/03/2023 13:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
13/03/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/03/2023 17:54

Recebidos os autos
10/03/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/12/2022 10:53

Recebidos os autos
16/12/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Despacho em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 09:53

Recebidos os autos
28/10/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/09/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:57

Recebidos os autos
06/09/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/06/2022 16:58

Recebidos os autos
21/06/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:17

Recebidos os autos
11/05/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/05/2022 13:55

Expedição de Certidão.
26/04/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:06

Recebidos os autos
26/04/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/03/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:48

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES LEITE em 04/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 21:19

Juntada de Petição de réplica
08/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 16:38

Recebidos os autos
03/02/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2022 14:08

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
10/01/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:09

Recebidos os autos
10/01/2022 16:09

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/12/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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