10/09/2024 21:01

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 21:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 20:59

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO TADEU CORSI XIMENES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EDIMARA SANTOS DE ARAGAO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

INVIABILIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

Para assegurar a garantia de liberdade e do devido processo legal, ambos de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2.

Não revela ilegalidade na decretação da prisão preventiva, quando a decisão cominada de ilegal for fundamentada na presença dos requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrem adequadas e suficientes para assegurar a instrução do processo ou garantir a ordem pública. 3.

Havendo indícios de que o tráfico de drogas era supostamente praticado na residência da paciente, expondo seus filhos à prática criminosa, a prisão domiciliar não deve ser deferida. 4.

Habeas corpus admitido.

Ordem denegada.
02/09/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2024 19:35

Expedição de Ofício.
01/09/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:20

Denegado o Habeas Corpus a EDIMARA SANTOS DE ARAGAO - CPF: *30.***.*18-21 (PACIENTE)
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO TADEU CORSI XIMENES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0732301-50.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA, FLAVIO TADEU CORSI XIMENES PACIENTE: EDIMARA SANTOS DE ARAGAO AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 31ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 22/08/2024 a 29/08/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2024 18:26:16.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
22/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 17:29

Recebidos os autos
21/08/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
21/08/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/08/2024 23:20

Recebidos os autos
05/08/2024 23:20

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/08/2024 17:13

Recebidos os autos
05/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
05/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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