04/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:24

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA MARCIANA LEITE ROMAO em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:18

Recebidos os autos
25/11/2024 18:02

Conhecido o recurso de MARIA MARCIANA LEITE ROMAO - CPF: *67.***.*70-91 (AGRAVANTE) e não-provido
25/11/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:29

Recebidos os autos
28/10/2024 13:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/09/2024 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA MARCIANA LEITE ROMAO em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0701980-95.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA MARCIANA LEITE ROMAO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA MARCIANA LEITE ROMAO, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, em sede de cumprimento de sentença, que manteve a expedição de RPV, limitando o valor devido em até 10 salários mínimos.

Aduz a agravante que a Lei Distrital 6.6182020, declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, foi declarada formalmente válida pelo STF, no julgamento do RE 1414943.

A pretensão da agravante consiste na observância do limite de 20(vinte) salários-mínimos para expedição de RPV, consoante a redação da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Segundo o artigo 1.019, inciso I, do CPC, é atribuição do relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Por conseguinte, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Comunique-se o juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
20/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711745-12.2024.8.07.0005

Germano Borba Neves Junior

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Suzana Teixeira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0711543-87.2024.8.07.0020

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Fabio Westin Dias

Advogado: Lazaro Augusto de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0716919-54.2024.8.07.0020

Aldeir Macedo dos Reis

Laine Maria Dias

Advogado: Michelle Jeremias Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0725604-10.2024.8.07.0001

Adapto Company do Brasil Suplementos Ali...

Fisiolago Noroeste LTDA

Advogado: Giovanna Pacheco Lomba Ghersel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0734600-94.2024.8.07.0001

Thais Caroline Alves Umezo de Lima

Raphael Shinnosuke Sato

Advogado: Andre Goncalves de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2024 16:41

Exibir Processo