27/02/2025 07:49

Baixa Definitiva
27/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:48

Transitado em Julgado em 26/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 05/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

PRESCRIÇÃO.

TEMA 1.150 DO STJ.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA.

DATA DO SAQUE.

PRESCRIÇÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1895936/TO, do REsp 18959410/TO e do REsp 1951931/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):“(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 2.

Inexistindo, nos autos, qualquer elemento de convicção apto a demonstrar que a parte autora somente tomou conhecimento da alegada má gestão de seus recursos vinculados ao PASEP em momento diverso, deve ser considerado, como termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, a data do saque, ocasião em que o correntista teve contato com a quantia por ele considerada irrisória. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
01/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:03

Conhecido o recurso de NILO SERGIO DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: *49.***.*13-42 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 18:45

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 09:39

Recebidos os autos
08/11/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/11/2024 13:50

Recebidos os autos
08/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/11/2024 20:54

Recebidos os autos
06/11/2024 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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