10/12/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
08/12/2024 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 19:18

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:57

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 20:31

Recebidos os autos
27/10/2024 20:31

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 14:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709023-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HERCILIO DE FAVERI NETO REVEL: CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de Id. 207845306 e anexos, alega a parte ré nulidade de citação e se insurge contra a decretação de revelia nos autos.

Alega que o responsável pelo recebimento do AR não detém competência para recebimento de correspondências em nome do condomínio, e que somente o porteiro ou o síndico teria.

Intimado, o autor requer a rejeição da impugnação e manutenção da revelia (Id. 208297152).

Passo a decidir a matéria.

A alegação de nulidade da citação não merece prosperar, visto que restou comprovado nos autos a citação válida, por meio da Id. 204526467, recebido por funcionário do condomínio devidamente reconhecido pela própria Ré em sua impugnação.

Conforme coaduna o art. 248 § 4º, do CPC, infere-se que a recusa ao recebimento do mandado só será aceita, por escrito, sob as penas da lei, caso declarado que o destinatário da correspondência esteja ausente.

Do contrário, o juiz não pode decretar a nulidade da citação.

No presente caso ocorreu o recebimento do r. mandado devidamente, onde a pessoa identificada recebeu livremente a correspondência, sem se opor.

Ademais, o signatário do AR, se identificou como funcionário do condomínio, não cabendo ao servidor dos Correios diligenciar a veracidade da informação ou a competência de quem recebeu a correspondência.

Cabe ao interessado/Ré instruir seus funcionários e terceirizados junto à administração do condomínio das competências que incube a cada um.

Este TJDFT aplica a teoria da aparência analogicamente ao caso, veja-se: “Pela Teoria da Aparência considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto. 2.

O mandado citatório encaminhado ao endereço indicado na inicial e onde funcionava a empresa, tendo sido recebido por pessoa que assinou o aviso de recebimento sem fazer ressalvas implica em citação válida. 2.1.

Constatado que o funcionário da portaria onde funciona a empresa recebeu e assinou o mandado, não há que se falar em nulidade da citação.”Acórdão 1282412, 07222813920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020".

Em outro aresto, nota-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POSTAL.

PESSOA JURÍDICA.

ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO OFICIAL DA RECEITA FEDERAL.

RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

VALIDADE. 1. É válida a citação postal entregue no endereço da pessoa jurídica informado no cadastro oficial da Receita Federal e recebida por terceira pessoa que não faz objeção quanto ao seu recebimento. 2.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Acórdão 1278892, 07021123120208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento:27/8/2020, publicado no DJE: 11/9/2020.

Repise-se que o aviso de recebimento foi recebido por pessoa que assinou sem fazer ressalvas de que não detinha competência para recebe-lo, o que se coaduna com a jurisprudência acima citada.

Por fim, veja-se que o autor comprova por meio do documento de Id. 208297155 que os advogados do condomínio réu estavam acessando e acompanhando os autos, o que atrai a incidência da Súmula 429 do STJ nos seguintes termos “Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada”.

Portanto, além da jurisprudência acima, aplico a referida súmula ao presente caso, a fim de manter o encerramento da instrução e não aplicar a incidência do § 1º, do artigo 239, do CPC.

Pelo exposto, a citação entregue a qualquer funcionário de pessoa jurídica é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com o objetivo de efetivar e agilizar as demandas judiciais, nos termos do art. 243 , do CPC.

Indefiro, portanto, a nulidade de citação arguida e mantenho a decisão que decretou a revelia em todos os seus termos.

Anote-se conclusão para sentença.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/09/2024 20:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:39

Recebidos os autos
06/09/2024 17:38

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA - CNPJ: 08.***.***/0001-72 (REVEL)
23/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709023-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HERCILIO DE FAVERI NETO REVEL: CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA DESPACHO Tendo em vista a existência de juntada de petição e documentos, ainda não apreciadas por este juízo, torno sem efeito a decisão que determinou a conclusão para sentença.

Dê-se vistas a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos juntados pelo Requerido.

Após retornem conclusos. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2024 15:53:37.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
21/08/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709023-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HERCILIO DE FAVERI NETO REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularmente citada, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Inexiste pedido de produção de outras provas. É o caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, do CPC).

Anote-se conclusão para sentença. Águas Claras, DF, 16 de agosto de 2024 14:25:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/08/2024 15:56

Recebidos os autos
20/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 20:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/08/2024 20:07

Recebidos os autos
19/08/2024 20:07

Decretada a revelia
16/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 18:45

Recebidos os autos
04/07/2024 18:45

Recebida a emenda à inicial
01/07/2024 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:14

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 20:44

Recebidos os autos
05/06/2024 20:44

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/06/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 22:05

Recebidos os autos
07/05/2024 22:05

Recebida a emenda à inicial
06/05/2024 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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