02/04/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:13

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:22

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de ROSEMARY PADILHA FONSECA DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:41

Transitado em Julgado em 21/03/2025
26/03/2025 02:42

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 16:42

Recebidos os autos
21/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
12/12/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:39

Expedição de Ofício.
09/12/2024 19:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2024 20:09

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
01/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:29

Recebidos os autos
29/10/2024 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/10/2024 15:00

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ROSEMARY PADILHA FONSECA DE CARVALHO em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes a 2008 e 2018, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 3.404,14 (três mil quatrocentos e quatro reais e quatorze centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 2020 e 2023, conforme declaração ID 198157027.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/09/2024 15:37

Recebidos os autos
30/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 15:37

Declarada decadência ou prescrição
26/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744519-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSEMARY PADILHA FONSECA DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
20/08/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 11:36

Recebidos os autos
20/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/08/2024 10:52

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:55

Recebidos os autos
13/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:55

Outras decisões
28/05/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
28/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/05/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 15:56

Recebidos os autos
27/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/05/2024 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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