16/10/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PADILHA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PADILHA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:14

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:58

Recebidos os autos
03/10/2024 07:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
02/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/10/2024 16:27

Transitado em Julgado em 16/09/2024
02/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:13

Recebidos os autos
01/10/2024 15:13

Outras decisões
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713659-45.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: MARIA DAS DORES PADILHA SENTENÇA Cuida-se de ExTiEx entre as partes epigrafadas.

Foi constatado que o feito se encontrava parado há 30 (trinta) dias.

Em razão disso, a parte exequente foi intimada pessoalmente, de forma eletrônica (parceira eletrônica) para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, ex vi do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), quedando-se, contudo, inerte: Mandado (37833928) - Prioridade: Normal - ID do documento (206725712) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Representante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Expedição eletrônica (07/08/2024 09:32:13) SERGIO SCHULZE registrou ciência em 08/08/2024 10:55:20 Prazo: 5 dias É o que importa relatar.

Decido.

De fato, está configurado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos precisos termos do art. 485, III e §1º, do CPC.

Destaca-se que a intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta ocorreu de forma eletrônica, nos termos do art. 43 do Provimento n.º 12 da Corregedoria, senão vejamos: “Art. 43.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. § 1º Das intimações dos despachos e decisões proferidos em processos distribuídos por meio eletrônico constará o conteúdo, a data e a hora em que foram proferidos e a assinatura eletrônica da autoridade que os prolatou. § 2º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 3º No instrumento de notificação ou de citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, sendo necessária a impressão de cópia da petição inicial e da decisão que deferir tutela provisória apenas no caso de notificação ou de citação de pessoa física realizada pelos Correios ou por oficial de justiça, salvo nas ações de família. § 4º Sempre que possível, será utilizada a carta AR digital” (grifou-se).

Com efeito, o CPC, em seu art. 246, §1º, dispõe que: “(...) as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”.

E mais, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n.º 11.419/2006, os parceiros para expedição eletrônica são intimados pessoalmente por meio do sistema, não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento destinada à parte que se cadastrou no sistema PJe.

Nesse contexto, em consulta ao portal do PJe (https://pjeportal.tjdft.jus.br), no campo “Parceiros Expedição Eletrônica”, verifica-se que a instituição financeira demandante possui cadastro no sistema do PJe desta Corte de Justiça, de forma que a sua intimação pessoal, na forma do art. 485, §1º, do CPC, encontra-se escorreita.

Nesse sentido, colaciono, por todos, os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ART. 485, III e §1º, CPC.

REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA.

ART. 43, PROV. 12 , ART. 246, §1º DO CPC E ART. 5º, §6º, DA LEI 11.419/06.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os requisitos caracterizadores do abandono da causa estão expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 2.

A intimação realizada por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme art. 43 do Provimento 12, art. 246, §1º, do CPC e art. 5º, §6º, da lei 11.419/06, estando suprido o requisito da intimação pessoal para verificação do abandono da causa. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1183180, 07011215420178070002, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no PJe: 5/7/2019)”; “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CRÉDITO BANCÁRIO.

INADIMPLEMENTO.

COBRANÇA.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

AUTOR E ADVOGADO.

EFETIVAÇÃO.

LEI 13.105/2015.

ART. 246, §§1º E 2º.

PORTARIA GC 160/2017.

ART. 5º, §2º.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, INCISO III e §1° DO NCPC.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há que se falar em ausência de intimação pessoal do autor e de seu advogado, por meio de publicação em Diário Oficial Eletrônico, quando este apôs ciência dos atos processuais no PJe e foram enviados eletronicamente a Decisão e o Mandado ao autor parceiro, para que promovesse o andamento do feito em cinco dias, em observação às disposições da Lei 13.105/2015, em seu art. 246, §§1º e 2º e do art. 5º, §2º, da Portaria GC 160/2017. 2.

Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III e §1º, do CPC/15), quais sejam, a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, após a intimação do advogado e a intimação pessoal do autor por meio de ciência registrada no Sistema de Processo Judicial eletrônico e envio eletrônico de Decisão e de Mandado, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Jurisprudência pacífica desta Corte. 3.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1227608, 00250905020148070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020)”.

Portanto, está evidenciado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, o que impõe a imediata extinção do feito sem resolução do mérito.

Gizadas essas considerações, com espeque nos arts. 485, III, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte demandante.

Custas finais pela parte executada, considerando o princípio da causalidade.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em caráter definitivo.

Sentença datada, assinada e registrada consoante certificação digital. 5
20/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:36

Recebidos os autos
19/08/2024 18:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/08/2024 23:59.
12/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:31

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:19

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:44

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 03:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:13

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/03/2024 15:08

Recebidos os autos
20/03/2024 15:08

Outras decisões
18/03/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
25/02/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 17:17

Expedição de Mandado.
19/02/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:49

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2024 23:59.
18/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:08

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:55

Juntada de Certidão
22/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 12:35

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:29

Recebidos os autos
21/11/2023 16:29

Outras decisões
21/11/2023 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/11/2023 17:15

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:16

Juntada de Certidão
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 18:06

Recebidos os autos
10/10/2023 18:06

Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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