13/02/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:31

Recebidos os autos
13/02/2025 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
13/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:26

Recebidos os autos
17/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TOURINHO PIRES em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713910-63.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLOS AUGUSTO TOURINHO PIRES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 208062165 foi devidamente publicada.

Certifico ainda que a PARTE AUTORA anexou apelação de ID 219564839 com o devido preparo.

Nos termos da Portaria 01/2018, fica a parte RÉ intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Após, independentemente de conclusão, remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 12:22:51.

HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral
23/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TOURINHO PIRES em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:13

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713910-63.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLOS AUGUSTO TOURINHO PIRES SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão entre AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR) e CARLOS AUGUSTO TOURINHO PIRES - CPF: *42.***.*63-70 (REU).

A parte demandante deixou de fornecer os meios para cumprimento da decisão liminar.

Foi constatado que o feito se encontrava parado há 30 (trinta dias).

Em razão disso, a parte demandante foi intimada pessoalmente, de forma eletrônica (parceira eletrônica) para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, ex vi do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), quedando-se, contudo, inerte – ID 207781505: Mandado (37610913) - Prioridade: Normal - ID do documento (205654156) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Representante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Expedição eletrônica (29/07/2024 13:34:06) O sistema registrou ciência em 08/08/2024 23:59:59 Prazo: 5 dias É o que importa relatar.

Decido.

De fato, está configurado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos precisos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC.

Destaca-se que a intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta ocorreu de forma eletrônica, nos termos do art. 43 do Provimento n.º 12 da Corregedoria, senão vejamos: “Art. 43.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. § 1º Das intimações dos despachos e decisões proferidos em processos distribuídos por meio eletrônico constará o conteúdo, a data e a hora em que foram proferidos e a assinatura eletrônica da autoridade que os prolatou. § 2º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 3º No instrumento de notificação ou de citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, sendo necessária a impressão de cópia da petição inicial e da decisão que deferir tutela provisória apenas no caso de notificação ou de citação de pessoa física realizada pelos Correios ou por oficial de justiça, salvo nas ações de família. § 4º Sempre que possível, será utilizada a carta AR digital” (grifou-se).

Com efeito, o CPC, em seu art. 246, §1º, dispõe que: “(...) as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”.

E mais, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n.º 11.419/2006, os parceiros para expedição eletrônica são intimados pessoalmente por meio do sistema, não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento destinada à parte que se cadastrou no sistema PJe.

Nesse contexto, em consulta ao portal do PJe (https://pjeportal.tjdft.jus.br), no campo “Parceiros Expedição Eletrônica”, verifica-se que a instituição financeira demandante possui cadastro no sistema do PJe desta Corte de Justiça, de forma que a sua intimação pessoal, na forma do art. 485, §1º, do CPC, encontra-se escorreita.

Nesse sentido, colaciono, por todos, os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ART. 485, III e §1º, CPC.

REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA.

ART. 43, PROV. 12 , ART. 246, §1º DO CPC E ART. 5º, §6º, DA LEI 11.419/06.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os requisitos caracterizadores do abandono da causa estão expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 2.

A intimação realizada por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme art. 43 do Provimento 12, art. 246, §1º, do CPC e art. 5º, §6º, da lei 11.419/06, estando suprido o requisito da intimação pessoal para verificação do abandono da causa. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1183180, 07011215420178070002, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no PJe: 5/7/2019)”; “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CRÉDITO BANCÁRIO.

INADIMPLEMENTO.

COBRANÇA.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

AUTOR E ADVOGADO.

EFETIVAÇÃO.

LEI 13.105/2015.

ART. 246, §§1º E 2º.

PORTARIA GC 160/2017.

ART. 5º, §2º.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, INCISO III e §1° DO NCPC.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há que se falar em ausência de intimação pessoal do autor e de seu advogado, por meio de publicação em Diário Oficial Eletrônico, quando este apôs ciência dos atos processuais no PJe e foram enviados eletronicamente a Decisão e o Mandado ao autor parceiro, para que promovesse o andamento do feito em cinco dias, em observação às disposições da Lei 13.105/2015, em seu art. 246, §§1º e 2º e do art. 5º, §2º, da Portaria GC 160/2017. 2.

Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III e §1º, do CPC/15), quais sejam, a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, após a intimação do advogado e a intimação pessoal do autor por meio de ciência registrada no Sistema de Processo Judicial eletrônico e envio eletrônico de Decisão e de Mandado, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Jurisprudência pacífica desta Corte. 3.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1227608, 00250905020148070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020)”.

Portanto, está evidenciado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, o que impõe a imediata extinção do feito sem resolução do mérito.

Gizadas essas considerações, com espeque nos arts. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora.

Custas finais, se existentes, ficarão a cargo da parte demandante.

Sem honorários advocatícios, uma vez não aperfeiçoada a relação jurídico-processual com a apreensão do veículo e com a citação válida da parte ex-adversa.

Promovi a remoção da restrição RENAJUD inserida ao ID 198842782[1].

Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença datada, assinada e registrada conforme certificação digital. 5 [1] RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 19/08/2024 - 18:28:24 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Nro do Processo 07139106320238070006 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Juiz Retirada CLARISSA BRAGA MENDES Para o processo: 07139106320238070006 Órgão Judiciário : Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição PAA7C52 PAA7252 DF FIAT/UNO SPORTING 1.4 CARLOS AUGUSTO TOURINHO PIRES CIRCULACAO 17/10/2023
20/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:36

Recebidos os autos
19/08/2024 18:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:17

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 02:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:11

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:30

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/05/2024 23:59.
05/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
05/04/2024 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:19

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 04:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 19:00

Expedição de Mandado.
20/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
02/01/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
28/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 13:54

Desentranhado o documento
27/12/2023 13:02

Recebidos os autos
27/12/2023 13:02

Outras decisões
22/11/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 14:46

Desentranhado o documento
22/11/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/11/2023 18:18

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:32

Recebidos os autos
16/10/2023 18:32

Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
16/10/2023 11:32

Recebidos os autos
16/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/10/2023 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/10/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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