17/08/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 18:57

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de ASTERIO RIBEIRO BORGES em 10/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714558-83.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASTERIO RIBEIRO BORGES REQUERIDO: PARIS RIACHO FUNDO COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado a teor do caput do art.38 da Lei 9.099/95.

Aduz a parte autora que, em 06.05.2020, adquiriu da ré um par de alianças pelo valor de R$ 2.000,00 com eterna garantia.

Afirma que após dois anos de uso o produto apresentou vício de qualidade, pois teria entortado e que, após acionar a ré, foi requerido o pagamento de 15% (quinze por cento) do valor para fins de reparação.

Pugnou pela condenação da demandada à obrigação de substituir a aliança avariada, bem como ao pagamento de indenização.

A requerida em defesa suscitou a necessidade de realização de perícia e impugnou a pretensão do demandante ao fundamento de ausência de prova.

Em relação à preliminar arguida, tenho que não merece acolhimento, uma vez que, compulsando o acervo probatório, é possível conhecer do mérito, sendo, portanto, desnecessária a produção da referida prova.

Quando ao mérito, propriamente dito, tenho que não assiste razão ao autor.

Nesse sentido, tenho que o próprio demandante acostou sob o ID145140705, documento que refuta peremptoriamente sua alegação inicial, uma vez que consta do referido termo de garantia que “em nenhuma hipótese será trocada mercadoria quebrada, amassada ou gravada” ou seja, o vício alegado, que certamente decorre do uso contínuo do produto, afasta a incidência da pretensa cláusula de garantia.

E não há nada juntado pelo autor, em aberta infringência ao disposto no art. 373, I do CPC, que comprove a própria existência do vício, razão pela qual, seja por qualquer dos motivos já expostos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõem, uma vez que não restou comprovado nos autos qualquer falha na prestação dos serviços de garantia da requerida.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se, devendo o autor ser cientificado que eventual recurso deverá, necessariamente, ser protocolado nos autos por advogado.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
27/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:43

Recebidos os autos
26/07/2023 18:43

Julgado improcedente o pedido
18/07/2023 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/07/2023 16:25

Recebidos os autos
18/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 01:42

Decorrido prazo de ASTERIO RIBEIRO BORGES em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2023 15:00

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 16:58

Recebidos os autos
04/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/07/2023 16:50

Decorrido prazo de ASTERIO RIBEIRO BORGES em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
19/06/2023 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 00:10

Recebidos os autos
18/06/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:48

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 17:14

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:33

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:37

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 15:09

Recebidos os autos
11/04/2023 15:09

Deferido o pedido de PARIS RIACHO FUNDO COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-85 (REQUERIDO).
10/04/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/04/2023 13:40

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
24/03/2023 15:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:17

Recebidos os autos
23/03/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2023 15:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/01/2023 08:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 15:36

Recebidos os autos
19/12/2022 15:36

Recebida a emenda à inicial
19/12/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/12/2022 13:11

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:22

Recebidos os autos
14/12/2022 15:22

Determinada a emenda à inicial
14/12/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/12/2022 18:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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