06/02/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de KATIANA BORGES FONSECA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:19

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 14:51

Juntada de Certidão
03/01/2025 08:55

Recebidos os autos
03/01/2025 08:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/12/2024 13:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 14:56

Recebidos os autos
12/12/2024 14:56

Determinado o arquivamento
12/12/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
11/12/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de KATIANA BORGES FONSECA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 10:21

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:05

Recebidos os autos
30/09/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:32

Recebidos os autos
18/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 17:09

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de KATIANA BORGES FONSECA em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770659-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: K.

B.

F.

REQUERIDO: M.

A.

S.

SENTENÇA Retire-se o sigilo dos autos.

Trata-se de ação sob o Procedimento dos Juizados Especiais, proposta por K.

B.

F., em desfavor de M.

A.

S., conforme qualificações constantes dos autos.

Dispõe o art. 337 do CPC que a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Por seu turno, o §2º do referido dispositivo estabelece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Tecnicamente, não precisa ser exatamente o mesmo pedido, basta que se decida sobre a mesma relação jurídica (objeto litigioso).

Nos autos de nº 0705666-27.2018.8.07.0005, o qual tramitou perante o Juizado Especial Cível de Planaltina, houve expressa decisão sobre a alegação de vício oculto, bem como em relação às indenizações por danos materiais e morais, matéria que a autora pretende rediscutir neste feito.

Evidencia-se, portanto, a coisa julgada que impede invocar-se novamente alegação já afastada, nos exatos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, máxime porque a decisão proferida acerca da matéria tratada nesta lide transitou em julgado.

Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e resolvo o feito sem análise do mérito, com suporte no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/08/2024 21:07

Recebidos os autos
21/08/2024 21:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/08/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/08/2024 12:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/08/2024 19:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/08/2024 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:37

Recebidos os autos
14/08/2024 14:37

Declarada incompetência
13/08/2024 09:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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