TJDFT - 0734060-49.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0734060-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDREIA FRANCISCA CIRINO AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANDREIA FRANCISCA CIRINO contra decisão do Juízo da VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ITAPOÃ - DF, que, nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo de placa JKN9C52, marca RENAULT, modelo DUSTER (HF)DYNAM4X, ano 2013, cor VERDE, chassi 93YHSR6P5EJ774141, determinando a reintegração de posse em favor da parte autora, com base nos seguintes fundamentos: “Da análise dos autos, reputo comprovadas a inadimplência e a mora do réu, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial e da notificação efetivada validamente.

Assim, ante a possibilidade de o bem dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, determinando a busca e apreensão do veículo (id. 189954836, autos originários nº 0700766-40.2024.8.07.0021).” Nas razões recursais, a agravante alega que a decisão de primeiro grau não deve prevalecer devido à capitalização diária de juros sem previsão expressa do valor de sua taxa, o que, segundo ela, descaracteriza a mora.

Argumenta que a ausência de clareza na pactuação dos juros contratuais infringe os direitos do consumidor, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, além de ferir o dever de informação previsto na legislação pátria.

Sustenta que a capitalização diária de juros, sem a devida previsão contratual, é abusiva e vai contra o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em casos análogos, considera tal prática como apta a descaracterizar a mora.

Alega, ainda, que o veículo é essencial para suas atividades diárias e que a manutenção da apreensão causará danos irreparáveis, configurando perigo de lesão grave e de difícil reparação.

Requer seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada, restituindo-lhe a posse do veículo até o julgamento final do presente recurso.

No mérito, pugna pela revogação da liminar concedida em primeira instância, declarando extinta a busca e apreensão, com a consequente baixa da restrição de circulação junto ao RENAJUD e a aplicação de multa conforme o artigo 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69, caso o bem já tenha sido alienado.

Não recolhimento de preparo, por ser a agravante postulante da gratuidade de justiça. É a síntese do que interessa.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Cabe salientar que, neste momento processual, se examina, tão somente, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou seja, a análise fica restrita à verificação dos requisitos cumulativos exigidos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se de decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo da agravante, com base na constatação da inadimplência e da mora do réu, nos termos do contrato de financiamento e da notificação efetivada validamente.

O Juízo de origem fundamentou sua decisão no Decreto-Lei nº 911/1969, ressaltando o risco de depreciação ou transferência do bem a terceiros.

O recorrente defende o desacerto da decisão, argumentando que não analisou a questão da capitalização diária de juros sem previsão expressa no contrato, o que, segundo o recorrente, descaracterizaria a mora e tornaria a apreensão do bem indevida.

A decisão, no entanto, não merece reforma.

No que tange ao tópico, é certo que o Decreto-Lei nº 911/1969 regula o procedimento de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, estabelecendo que, em caso de inadimplência, a mora pode ser comprovada pela notificação extrajudicial do devedor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento, determinando que o envio da notificação ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio destinatário (Tema 1132 do STJ).

Na hipótese em análise, é de ressaltar que o Juízo de primeira instância baseou-se na documentação apresentada pelo credor, que comprovou a mora da agravante por meio da notificação válida.

A questão dos juros capitalizados, embora relevante, não foi analisada na decisão recorrida, o que configura supressão de instância.

A apreciação direta deste ponto pelo tribunal, sem que a matéria tenha sido devidamente enfrentada na origem, violaria o princípio do duplo grau de jurisdição.

Deve se destacar, de mais a mais, que a questão relativa à capitalização diária de juros, sem previsão expressa no contrato, deve ser objeto de discussão em ação revisional própria, e não no âmbito do agravo de instrumento que trata exclusivamente da legalidade da apreensão do bem.

Além disso, conclui-se que a decisão atacada seguiu os parâmetros legais ao deferir a liminar de busca e apreensão, uma vez que a mora foi comprovada nos termos exigidos pela legislação vigente, e a medida visa garantir a efetividade do processo, evitando a depreciação ou alienação do bem.

Nessa perspectiva, não pairam dúvidas de que, sem a devida análise da questão dos juros pelo juízo de primeiro grau, esta Turma Recursal não pode examinar diretamente a alegada abusividade, sob pena de supressão de instância.

A propósito, os seguintes julgados deste TJDFT corroboram essa posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA.

MORA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NO CONTRATO.

DESCARACTERIZAÇÃO.

REQUISITOS ATENDIDOS.

ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD.

I - O deferimento da liminar de busca e apreensão requer a comprovação do vínculo contratual e da constituição do devedor em mora, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.

II - A simples alegação de cobrança abusiva de juros capitalizados não descaracteriza a mora nem autoriza a devolução do veículo à devedora que, para tanto, deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, consoante previsão do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969.

III - A determinação do Juízo a quo de restrição de circulação do veículo pelo sistema Renajud insere-se no poder geral de cautela atribuído ao Magistrado e tem por finalidade assegurar o cumprimento da ordem judicial, garantindo a efetividade do processo.

IV - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS SOBRE O CONTRATO.

SUPRESSÃO DE INST NCIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

TEMA 1132 DO STJ. 1.

Em relação à abusividade das taxas de juros incidentes sobre o contrato, a parte não submeteu a questão à apreciação na origem.

A alegada existência de anatocismo não foi analisada na decisão impugnada, de modo que a apreciação direta no segundo grau de jurisdição representará supressão de instância e violará 2.

Sobre a constituição em mora do devedor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132).

Agravo de instrumento conhecido, em parte, e não provido (Acórdão 1836037, 07475610720238070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 11/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, corroborando a decisão proferida pelo juízo a quo, não se vislumbra, por ora, fundamento jurídico que resguarde a pretensão formulada em sede recursal.

DISPOSITIVO Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal/efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, inciso I, segunda parte, CPC).

Publique-se.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Comunique-se ao Juízo de 1ª instância.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator