17/09/2025 00:00

Intimação

Considerada a anuência de todos os sucessores, inclusive do pretenso herdeiro ADRIANO OLIVEIRA SOARES, e do Ministério Público, DEFIRO o pedido de venda antecipada formulado pela inventariante.

EXPEÇA-SE alvará em favor da inventariante, com validade de 60 (sessenta) dias, autorizativo, APENAS, da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel situado na Quadra 45, Lote 511, Setor Matias, Cavalcante/GO, por preço não inferior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme proposta de ID 235117683.

Comprovado o depósito em conta judicial da integralidade do negócio, EXPEÇA-SE outro alvará em favor do inventariante, com validade de 30 (trinta) dias, autorizativo do registro da escritura pública na matrícula do imóvel.

A inventariante deverá prestar contas acerca dos alvarás de autorização em prazo coincidente com o de suas validades.

Ademais, EXPEÇA-SE alvará de levantamento e PROCEDA-SE à transferência, em favor da inventariante, do valor de R$ 851,25 (oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), para restituição do pagamento realizado com recursos próprios.
27/08/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
27/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:06

Recebidos os autos
06/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:05

Outras decisões
24/07/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
23/07/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA SOARES em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719075-54.2024.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, fica a inventariante intimada para prestar as contas devidas da transferência eletrônica realizada (ID 240880935), mediante a comprovação de todos os pagamentos autorizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção e responsabilidade.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 12:19:41.
30/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 13:30

Recebidos os autos
26/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:30

Deferido o pedido de ELENIR BUENO ALVES CAETANO - CPF: *06.***.*12-72 (INVENTARIANTE), ADRIANO OLIVEIRA SOARES - CPF: *30.***.*20-30 (INTERESSADO).
09/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
09/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 18:18

Recebidos os autos
02/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:18

Outras decisões
29/05/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
29/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 23:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 21:21

Recebidos os autos
22/05/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:21

Outras decisões
20/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
14/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719075-54.2024.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, fica a inventariante intimada acerca da manifestação do Ministério Público, devendo, se o caso, atender ao requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 09:27:27.
13/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
12/05/2025 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 15:18

Recebidos os autos
12/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:18

Outras decisões
09/05/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
08/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:39

Recebidos os autos
23/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:39

Outras decisões
22/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
14/04/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 09:35

Recebidos os autos
14/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:35

Outras decisões
10/04/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
09/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 16:49

Recebidos os autos
04/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:49

Outras decisões
03/04/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
02/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 02:47

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 14:19

Recebidos os autos
26/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:19

Deferido em parte o pedido de ELENIR BUENO ALVES CAETANO - CPF: *06.***.*12-72 (INVENTARIANTE)
19/03/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
07/03/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Assim, INDEFIRO o pedido de liquidação antecipada formulado pelo inventariante na petição de ID 227131148.

Não há exata correspondência entre os valores declarados e os comprovantes de pagamento de ID 227099631.

Portanto, INTIME-SE a inventariante para comprovar, documentalmente, ter sido ela a responsável pelo pagamento do débito havido em nome do autor da herança a título de cheque especial.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de alvará de levantamento.
26/02/2025 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 17:30

Recebidos os autos
26/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:30

Indeferido o pedido de ELENIR BUENO ALVES CAETANO - CPF: *06.***.*12-72 (INVENTARIANTE)
24/02/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
15/02/2025 00:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ELENIR BUENO ALVES CAETANO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

As partes são concordes e o Ministério Público também está de acordo (ID 217405260), motivo pelo qual CONVERTO o procedimento para o ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 665 do CPC.

RETIFIQUE-SE a autuação.

INTIME-SE a inventariante para comprovar, documentalmente, a satisfação do financiamento habitacional do imóvel situado nesta cidade de Taguatinga, mediante a apresentação da respectiva carta de quitação.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo.

Cumprida a determinação, INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar acerca da proposta de partilha diferenciada apresentada pela inventariante na petição de ID 221249190.
08/01/2025 21:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 18:01

Recebidos os autos
08/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:01

Outras decisões
08/01/2025 14:07

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
08/01/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
07/01/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:46

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 10:46

Recebidos os autos
12/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:46

Recebida a emenda à inicial
05/11/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:04

Recebidos os autos
15/10/2024 14:04

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
07/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

ACOLHO as justificativas de ID 208815389 e 208822759.

EMENDE-SE a petição inicial, a fim de: 1) qualificar adequadamente todos os sucessores do autor da herança, inclusive, mediante a juntada dos instrumentos de procuração dos que já estão de acordo com o pedido; 2) relacionar todos os bens componentes do espólio; 3) retificar o valor atribuído à causa, para que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão, com a consequente complementação do pagamento das custas e despesas de ingresso; 4) instruir os autos com cópias dos seguintes documentos, reputados indispensáveis à propositura da ação: 4.1) certidão negativa tributária federal em nome do autor da herança (www.receita.fazenda.gov.br); 4.2) certidão negativa tributária distrital em nome do autor da herança (www.fazenda.df.gov.br); 4.3) certidão negativa de testamento em nome do autor da herança (www.censec.org.br); 4.4) documentos pessoais (RG/CPF) dos herdeiros e respectivos cônjuges; 4.5) certidões de casamento (se casado, separado ou divorciado) ou nascimento dos herdeiros, expedidas recentemente (30 dias); 4.6) certidões de matrícula ou instrumentos particulares de cessão de direitos, preferencialmente, com Certificado para Regularização Fundiária (SHVP etc.), dos bens imóveis componentes do espólio e respectivas certidões negativas tributárias, expedidas recentemente (30 dias); 4.7) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR dos bens imóveis rurais componentes do espólio e respectivas certidões de regularidade fiscal, expedidas recentemente (30 dias); 4.8) comprovantes de propriedade dos bens móveis componentes do espólio (CRLV etc.) e respectivas certidões negativas tributárias.

A emenda deverá vir em termos integrais, isto é, mediante a apresentação de NOVA PETIÇÃO INICIAL.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
18/09/2024 09:36

Recebidos os autos
18/09/2024 09:36

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
12/09/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE o Ministério Público para ciência e parecer aceca da competência para o processo e julgamento do pedido, nos termos determinados na parte final da decisão de ID 208473390.
09/09/2024 10:49

Recebidos os autos
09/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:49

Outras decisões
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ELENIR BUENO ALVES CAETANO em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
27/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

Assim, antes de se proceder ao efetivo juízo de admissibilidade da petição inicial, INTIME-SE a autora para que esclareça, justificadamente, o motivo pelo qual distribuiu o seu pedido perante este foro de Taguatinga, em contrariedade à regra de competência referida, ciente de que, em caso de manifesto equívoco, poderá requerer a imediata remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 288 do CPC.

No ensejo, DEVERÁ a autora, ainda, esclarecer onde se situa o domicílio das herdeiras menores de idade.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, INTIME-SE o Ministério Público para ciência e parecer acerca da competência processual para o processo e julgamento do pedido.
23/08/2024 09:28

Recebidos os autos
23/08/2024 09:27

Outras decisões
13/08/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
13/08/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00