TJDFT - 0702769-71.2024.8.07.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2024 15:22
Baixa Definitiva
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18/11/2024 15:22
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 15:21
Transitado em Julgado em 14/11/2024
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15/11/2024 02:16
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/11/2024 23:59.
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08/11/2024 02:16
Decorrido prazo de TANIA REGINA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
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15/10/2024 02:19
Publicado Decisão em 15/10/2024.
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15/10/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
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14/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0702769-71.2024.8.07.0019 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
RECORRIDO: TANIA REGINA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em face da r. sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do golpe da falsa central sofrido pela Autora.
Em contrarrazões, a Autora aponta a intempestividade do recurso.
DECIDO.
De início, em análise detida dos autos, observa-se que o recurso não preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade, por ser intempestivo: Dispõe o art. 42 da Lei nº 9099/1995 que o prazo para recurso inominado é de 10 (dez) dias.
Nos Juizados Especiais, o referido prazo recursal se inicia a partir da ciência inequívoca da sentença; no caso, a intimação da sentença se deu por expedição eletrônica, a teor do que foi regulamentado pelo artigo 5º e parágrafos da Lei nº 11.419/2006 e pela Portaria GPR nº 239/2019 do TJDFT.
O sistema registrou ciência em 29/08/2024, encerrando-se o prazo na data de 12/09/2024, às 23:59:59, conforme registrado na aba Expedientes do processo de 1º grau.
O recurso foi interposto na data de 13/09/2024.
Em pesquisa ao Indicador de Indisponibilidade do PJe - 1º Grau (https://pje-indisponibilidade.tjdft.jus.br/), não se verifica indisponibilidade do PJe no mês de setembro/2024, de modo que não havia impedimento de ordem técnica para a prática tempestiva do ato processual.
Ademais, é ônus do advogado acompanhar os prazos processuais estabelecidos nas normas de regência.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, nos termos do art. 11, incisos V e XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n.º 20 de 21/12/2021).
Custas recolhidas.
Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE).
Publique-se.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem.
Brasília/DF, 10 de outubro de 2024.
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora -
11/10/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 12:48
Recebidos os autos
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11/10/2024 12:48
Não recebido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE).
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10/10/2024 16:05
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/10/2024 16:05
Recebidos os autos
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10/10/2024 15:25
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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08/10/2024 17:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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08/10/2024 17:52
Juntada de Certidão
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08/10/2024 17:05
Recebidos os autos
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08/10/2024 17:05
Distribuído por sorteio
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23/09/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0716855-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ELIZIO ROCHA JUNIOR EXECUTADO: LINDALVA MARCULINA DA SILVA VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da executada para esclarecer que já houve o encerramento do expediente do mandado id 205328210 em 31/07/2024, restando apenas a devolução pelo oficial de justiça.
VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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