20/08/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:45

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704308-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO VALZIMAR DO MONTE REQUERIDO: MASTER MEDICAL BRASILIA CLINICA DA SAUDE SEXUAL MASCULINA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por ANTONIO VALZIMAR DO MONTE em desfavor de MASTER MEDICAL BRASILIA CLINICA DA SAUDE SEXUAL MASCULINA LTDA, qualificados nos autos.

Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A parte autora busca com a presente ação a condenação da parte requerida para ressarcir valor pago por serviço que entende que foi ineficaz.

Entretanto, consta nos autos que a cláusula Décima Sexta do Contrato elege “Foro Central da Comarca do Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro...” para dirimir as questões atinentes ao contrato.

Além disso, a empresa requerida está sediada na Asa Sul conforme mostra o documento ID 198340202, sendo que no caso tem incidência o artigo 53, III, “a” do CPC.

Desse modo, seja pela cláusula de eleição de foro firmada no contrato seja pelo que estabelece o artigo 53, III, “a”, entendo que este Juizado Especial é incompetente para o trâmite do processo, devendo o Feito ser extinto sem julgamento do mérito em decorrência da incompetência territorial.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 19 de agosto de 2024, 12:33:54.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
19/08/2024 15:54

Recebidos os autos
19/08/2024 15:54

Extinto o processo por incompetência territorial
13/08/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO VALZIMAR DO MONTE em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
24/07/2024 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 02:39

Recebidos os autos
23/07/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:23

Recebidos os autos
29/05/2024 14:23

Outras decisões
29/05/2024 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:43

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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