30/10/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 11:21

Recebidos os autos
29/10/2024 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
24/10/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/10/2024 18:23

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DEBORAH KURY FURTADO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DEBORAH KURY FURTADO em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704732-13.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DEBORAH KURY FURTADO EXECUTADO: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DEBORAH KURY FURTADO em desfavor de JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL devidamente qualificados.

O devedor, por meio da petição de Id. n. 199260697, informou que o plano recuperacional apresentado foi devidamente aprovado e homologado em 10/10/2022, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Observa-se que o crédito da parte exequente já foi regularmente habilitado no Juízo da Recuperação Judicial. É o breve relatório.

DECIDO A recuperação judicial, como se sabe, divide-se, essencialmente, em duas fases distintas: A primeira, nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005, inicia-se com o deferimento do seu processamento, determinando, o magistrado, a suspensão de todas as ações e execuções, a fim de permitir que o devedor em crise consiga, ao mesmo tempo, negociar, de forma conjunta, com todos os credores e preservar o patrimônio do empreendimento.

A segunda fase, por seu turno, tem início com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembléia, seguida da concessão da recuperação judicial por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, de forma excepcional, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nos casos previstos nos incisos do §1º do art. 58.

Diversamente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme disposto no art. 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005.

Assim, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, porquanto mantidas as garantias prestadas por terceiros, imperiosa a extinção das execuções/cumprimento de sentença individuais ajuizadas contra a parte devedora, e não a mera suspensão.

Destaca-se que, mesmo no caso de inadimplemento posterior, incabível que a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prossiga no juízo comum, na medida em que, nessa hipótese, executa-se a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

Evidentemente se trata da segunda fase da recuperação judicial, impondo-se, dessa forma, a extinção desta execução/cumprimento de sentença individual, por força da novação ocorrida, em que se constituiu um novo título executivo judicial.

Nesse sentido, decidiu o e.

STJ: "DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembléia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Ante o exposto, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da executada, extingo o cumprimento de sentença sem avanço do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Neste ato, retifiquei a classe judicial, fazendo constar "cumprimento de sentença".

Custas finais, se houver, pela parte executada.

Sem honorários de advogado.

Nada mais havendo a prover, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 3
16/09/2024 16:09

Recebidos os autos
16/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2024 14:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DEBORAH KURY FURTADO em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704732-13.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DEBORAH KURY FURTADO EXECUTADO: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição de ID 205851061.

Após, tornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 3
20/08/2024 21:50

Recebidos os autos
20/08/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:03

Recebidos os autos
23/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:14

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 21:16

Recebidos os autos
25/06/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:23

Decorrido prazo de DEBORAH KURY FURTADO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:31

Decorrido prazo de JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:57

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:01

Recebidos os autos
28/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/06/2023 01:27

Decorrido prazo de JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/06/2023 23:59.
09/06/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 19:27

Recebidos os autos
02/06/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DEBORAH KURY FURTADO em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 22:33

Expedição de Certidão.
08/05/2023 22:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2022 18:37

Recebidos os autos
11/11/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/11/2022 17:35

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de DEBORAH KURY FURTADO em 08/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:54

Expedição de Certidão.
24/10/2022 17:51

Processo Desarquivado
19/02/2021 19:01

Arquivado Provisoramente
19/02/2021 19:01

Expedição de Certidão.
19/02/2021 02:42

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 15:13

Recebidos os autos
12/02/2021 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2021 02:32

Decorrido prazo de DEBORAH KURY FURTADO em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:30

Decorrido prazo de DEBORAH KURY FURTADO em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:54

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:47

Publicado Certidão em 21/01/2021.
19/01/2021 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/01/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
14/01/2021 15:43

Juntada de Certidão
14/01/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
30/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2020
28/12/2020 18:51

Juntada de Certidão
25/06/2020 15:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2020 02:22

Publicado Decisão em 18/06/2020.
17/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 17:34

Recebidos os autos
15/06/2020 07:31

Decisão interlocutória - indeferimento
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de DEBORAH KURY FURTADO em 01/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/05/2020 02:22

Publicado Certidão em 25/05/2020.
23/05/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 12:33

Juntada de Certidão
21/05/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
19/05/2020 16:23

Recebidos os autos
19/05/2020 15:45

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2020 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 17:07

Recebidos os autos
15/05/2020 12:18

Decisão interlocutória - recebido
15/05/2020 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/05/2020 13:53

Juntada de Certidão
13/05/2020 08:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:26

Publicado Decisão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 10:59

Recebidos os autos
28/02/2020 10:59

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2020 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/02/2020 16:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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