TJDFT - 0703930-43.2024.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0703930-43.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEILA CECILIA PORTO SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Dispensado relatório, consoante disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

A autora pretende, dentre outros pedidos, ver "declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo consignado".

Todavia, o reconhecimento da inexistência do pretendido débito ultrapassa o valor admitido em Juizado Especial que é 40 salários mínimos, hoje R$ 56.480,00 (Lei 9.099/95, art. 3º, I).

Consta que os empréstimos a serem declarados inexistentes são: o contrato 2022682402 no valor de R$ 78.582,85 e o contrato n. 2024629991 no valo de R$ 81.171,81.

O valor da causa nas demanda em que se pede declaração de inexistência do contrato é o valor da contrato a ser declarado inexistente (CPC, art. 292, II).

Portanto, o reconhecimento da incompetência é medida que se impõe.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA AUTORA COM A DÍVIDA.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA AUTORA PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

No caso, somente seria possível apurar a negativação indevida caso declarada a ausência de débitos da autora.

Desse modo, o proveito econômico almejado pela parte autora inclui, além do pedido relativo aos danos morais, o valor decorrente da dívida que pretende que seja declarada inexistente em face da sua pessoa.

II.

Se o benefício patrimonial perseguido na ação ultrapassa os 40 salários mínimos, é manifesta a incompetência dos Juizados Especiais.

Nestes termos, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, que, no caso, encontra-se acima do limite de alçada dos Juizados Especiais.

Em consequência, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95.

III.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência suscitada de ofício e acolhida para anular a sentença recorrida e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, forma do art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 3º, I e 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Mérito prejudicado. (TJ-DF 07138892120188070020 DF 0713889-21.2018.8.07.0020, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 12/06/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/06/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, I e 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários nessa fase do processo, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO