27/09/2024 07:19

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 04:47

Processo Desarquivado
26/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715302-59.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MICHAEL CHARLES DE PINHO CARVALHO DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 208276152), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
21/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:55

Recebidos os autos
21/08/2024 13:55

Determinado o Arquivamento
21/08/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
21/08/2024 13:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/08/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:06

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717872-75.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Everton de Souza Gomes

Advogado: Antonio Furtado Jacinto de Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0716205-57.2024.8.07.0000

Geap Autogestao em Saude

Luiz Oliveira Ramos

Advogado: Robson Tanio Moreira Alves Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0734395-68.2024.8.07.0000

Nilson Tavares dos Santos

Roberto Tavares dos Santos

Advogado: Eliana Oliveira Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0709500-16.2024.8.07.0009

Yago Roberto de Lima Ferreira

Alex Vinicius Alves Feitosa

Advogado: Eder Luiz de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0707360-21.2024.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Tiago da Silva Cavalcante

Advogado: Rosilaine Rodrigues Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 17:56

Exibir Processo