27/09/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0705167-06.2024.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: SANDRILEIDE RODRIGUES DE SOUSA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento criminal, proveniente da comunicação de ocorrência policial nº 46641/2024 da Delegacia Eletrônica (DE), para apurar o crime de furto praticado, em tese, em desfavor de SHEYLA SILVÉRIO GONÇALVES e JOÃO VENÂNCIO CYSNE.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, aduzindo que os elementos obtidos não fornecem suporte probatório mínimo para a continuidade da persecução contra a investigada.

DECIDO.

O Ministério Público, que tem o atributo do dominus litis, informou que não vislumbra no processo elementos mínimos que viabilizem o ajuizamento da ação penal.

Ao que consta, os elementos colhidos não trazem indícios suficientes da autoria do delito.

Nesse passo, inútil seria o prosseguimento do processo, do ponto de vista da acusação, se não se vislumbra no feito uma causa justa para a propositura da ação.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do procedimento investigativo, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não existem bens pendentes de destinação.

Dê-se vista ao Ministério Público para que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6298 MC/DF[1], proceda consoante determinado no artigo 28 do Código de Processo Penal e comunique o arquivamento às vítimas e à investigada.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se e arquive-se.

Guará/DF, 20 de agosto de 2024, 8:31:32.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20.

Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; (...) STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023, DJe 01/09/2023 (Info 1106).
20/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 08:32

Recebidos os autos
20/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:32

Determinado o Arquivamento
19/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
16/08/2024 12:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
15/08/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:31

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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