TJDFT - 0716647-60.2024.8.07.0020
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716647-60.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AARON DOS SANTOS RAMOS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.
Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada revela-se suficiente para a quitação integral do débito.
Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.
Sentença registrada.
Publique-se.
Intime-se.
Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 28 de fevereiro de 2025.
Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito -
07/03/2025 13:48
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 13:47
Transitado em Julgado em 28/02/2025
-
28/02/2025 19:20
Recebidos os autos
-
28/02/2025 19:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/02/2025 22:32
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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17/02/2025 16:43
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 16:43
Juntada de Alvará de levantamento
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10/02/2025 11:10
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 22:13
Juntada de Certidão
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07/02/2025 02:26
Publicado Certidão em 07/02/2025.
-
07/02/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
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05/02/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 17:14
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 19:18
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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22/01/2025 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
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15/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716647-60.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AARON DOS SANTOS RAMOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.
DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 3.102,05), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.
Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.
A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.
Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.
Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.
Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.
Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.
Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.
Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.
Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).
Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.
Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.
Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 13 de janeiro de 2025.
Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito -
14/01/2025 14:20
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/01/2025 15:12
Recebidos os autos
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13/01/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 15:12
Deferido o pedido de AARON DOS SANTOS RAMOS - CPF: *49.***.*86-10 (AUTOR).
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08/01/2025 12:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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08/01/2025 12:57
Processo Desarquivado
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08/01/2025 12:55
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 17:22
Arquivado Definitivamente
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18/12/2024 07:45
Transitado em Julgado em 17/12/2024
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18/12/2024 02:39
Decorrido prazo de AARON DOS SANTOS RAMOS em 17/12/2024 23:59.
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17/12/2024 02:43
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/12/2024 23:59.
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03/12/2024 02:54
Publicado Sentença em 03/12/2024.
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03/12/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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29/11/2024 12:14
Recebidos os autos
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29/11/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 12:14
Julgado procedente o pedido
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07/10/2024 06:19
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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07/10/2024 06:19
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 02:18
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/10/2024 23:59.
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02/10/2024 14:07
Juntada de Petição de petição
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24/09/2024 17:37
Juntada de Petição de impugnação
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24/09/2024 15:14
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 16:46
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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23/09/2024 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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23/09/2024 16:46
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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22/09/2024 02:33
Recebidos os autos
-
22/09/2024 02:33
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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19/09/2024 20:59
Juntada de Petição de substabelecimento
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19/09/2024 10:33
Juntada de Petição de contestação
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05/09/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 18:51
Recebidos os autos
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04/09/2024 18:51
Outras decisões
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02/09/2024 13:09
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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27/08/2024 19:47
Juntada de Petição de petição
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23/08/2024 02:23
Publicado Decisão em 23/08/2024.
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22/08/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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22/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716647-60.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AARON DOS SANTOS RAMOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.
DECISÃO Intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência em seu nome.
Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço.
No mais, o documento de id.206795253 não regulariza a representação processual da requerente.
Trata-se de colagem de imagem de assinatura em documento no formato PDF.
Intime-se a requerente para apresentar procuração com assinatura de próprio punho aposta no próprio documento ou assinada digitalmente por meio de certificado digital do padrão ICP-Brasil.
Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 20 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito -
20/08/2024 18:15
Recebidos os autos
-
20/08/2024 18:15
Determinada a emenda à inicial
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13/08/2024 17:50
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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07/08/2024 16:03
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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07/08/2024 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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