TJDFT - 0708099-64.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708099-64.2024.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MAGAZINE DA UTILIDADE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTIGOS DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos do PJe em epígrafe, porém antes de recebida a petição inicial, verifiquei tratar-se a ação principal de procedimento comum cível, de rito especial monitório (PJe n. 0703708-08.2024.8.07.0001), tendo a autora oposto os presentes embargos à execução. É o bastante relatório.

Decido.

A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Com efeito, o art. 702, cabeça, do CPC, dispõe que "independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória." (grifei).

Como se vê, a parte autora incorreu em erro grosseiro, mediante ajuizamento de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), em autos apartados.

A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto evidenciada a inadequação da via eleita, revelando, pois, a ausência do interesse de agir na presente demanda.

Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial.

Considerando, contudo, a tempestividade da defesa apresentada, informação que se divisa do exame do relatório de expedientes da ação monitória referenciada e da data de distribuição da demanda em epígrafe, aplica-se na espécie o princípio da fungibilidade, o que impõe o traslado da peça de provocação aos autos principais para exame das teses apresentadas pelo embargante.

Nesse sentido, confira-se o r. acórdão-paradigma do eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO RÉU.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

TEMPESTIVIDADE.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 702 do CPC, a defesa prevista para a ação monitória são os embargos, opostos nos mesmos autos, no prazo de 15 dias.

Contudo, o réu opôs embargos à execução, tendo sido indeferida a inicial.

Não obstante o equívoco da parte, a recente jurisprudência desta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais. (Acórdão 1073829, 20160111230386APC, Relator(a): CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 15/2/2018.

Pág.: 371/385) Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso III, do CPC.

Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC.

De imediato, traslade-se cópia das peças processuais relevantes (ID: 207877460 a ID: 207877465) à ação principal (PJe n. 0703708-08.2024.8.07.0001).

Sem custas finais.

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediantes as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 22 de agosto de 2024 11:54:15.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.